O Crime de Corrupção Passiva no Direito Civil

O artigo 317 do Código Civil aborda a figura do crime de corrupção passiva. Em termos simples, ele trata da conduta de um funcionário público que, de forma indevida, solicita ou recebe vantagem econômica, ou qualquer outra vantagem de qualquer espécie, para omitir-se de praticar, retardar ou praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

Em outras palavras:

• Quem é o agente? O crime é cometido por um funcionário público. Isso inclui qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração pública direta ou indireta, e em suas estatutárias e nas de sociedades de economia mista.

• Qual é a conduta? O funcionário público, nessas condições, pode cometer o crime de duas formas principais:

  1. Solicitando ou recebendo vantagem: O ato de pedir ou aceitar dinheiro, bens, favores ou qualquer outro benefício.
  2. Omitir-se, retardar ou praticar ato de ofício: O funcionário tem o dever de realizar determinadas ações em virtude de seu cargo. A corrupção passiva ocorre quando ele, em troca da vantagem, deixa de fazer algo que deveria, faz com atraso proposital, ou faz algo que não deveria ser feito, ou mesmo faz algo contrário à lei.

• Qual a finalidade da vantagem? A vantagem deve ser obtida com o intuito de:

  • Omitir-se de praticar ato de ofício: Deixar de fazer algo que é sua obrigação funcional.
  • Retardar ato de ofício: Atrasar deliberadamente a realização de um ato que deveria ser executado.
  • Praticar ato de ofício: Realizar um ato que faz parte de suas funções.
  • Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei: Realizar um ato funcional em desacordo com o que a lei determina, muitas vezes em benefício próprio ou de terceiros.

Ponto importante: O crime de corrupção passiva é consumado no momento em que o funcionário público solicita ou recebe a vantagem indevida, independentemente de o ato que ele se propôs a praticar ou omitir ter sido, de fato, realizado.

Este artigo visa proteger a probidade administrativa e a moralidade pública, garantindo que os funcionários públicos atuem com imparcialidade e em conformidade com a lei, sem se deixarem influenciar por interesses pessoais ou de terceiros.