Ação Sumária: Um Guia Para Entender o Artigo 275 do Código Civil

O artigo 275 do Código Civil brasileiro estabelece as regras para a propositura de ações judiciais que tramitam pelo procedimento sumário. Em termos simples, esse procedimento é um rito processual mais célere e simplificado, utilizado para causas de menor complexidade e valor.

O Que Define o Procedimento Sumário?

De acordo com o artigo, o procedimento sumário é aplicável a diversas situações, principalmente quando o valor da causa não excede determinado limite. Esse limite, aliás, é definido em lei própria e pode ser atualizado, o que significa que a aplicabilidade do procedimento sumário pode variar ao longo do tempo.

Quais Causas São Tratadas Pelo Procedimento Sumário?

O artigo lista uma série de exemplos de ações que, em regra, tramitarão pelo procedimento sumário, desde que o valor da causa esteja dentro do limite estabelecido. Entre elas, destacam-se:

• Cobrança de aluguéis: Disputas relacionadas ao pagamento de aluguéis de imóveis.
• Despesas condominiais: Ações para cobrar valores devidos ao condomínio.
• Ações de reparação de danos: Casos em que se busca o ressarcimento por prejuízos materiais ou morais, desde que o valor envolvido seja compatível com o rito sumário.
• Causas decorrentes de contrato: Situações em que há descumprimento ou discussão sobre os termos de um contrato, novamente, considerando o valor da demanda.
• Outras causas de menor valor: O artigo também prevê a aplicação do procedimento sumário para outras ações cujo valor da causa não ultrapasse o limite legal.

Principais Características do Procedimento Sumário:

O objetivo do procedimento sumário é agilizar a resolução de conflitos. Para isso, ele possui algumas características importantes:

• Concentração de atos: Geralmente, a audiência de conciliação e a audiência de instrução e julgamento ocorrem em um único ato processual, tornando o trâmite mais rápido.
• Menos formalidades: Em comparação com o procedimento comum, o sumário pode apresentar algumas simplificações em termos de formalidades.
• Decisão mais célere: A economia de tempo no rito sumário visa proporcionar uma decisão judicial mais rápida para as partes envolvidas.

Em Resumo:

O artigo 275 do Código Civil é fundamental para quem busca entender quais tipos de ações podem ser resolvidas de forma mais rápida e simplificada no âmbito jurídico. Ele delimita o escopo do procedimento sumário, permitindo que disputas de menor complexidade e valor sejam tratadas com maior eficiência pelo Poder Judiciário. É uma ferramenta importante para garantir o acesso à justiça e a celeridade processual.