Resumo Jurídico
Artigo 272 do Código Civil: O Poder da Representação e a Nova Nomeação
Este artigo trata da representação legal e da possibilidade de substituição de quem está exercendo essa representação. Em termos simples, ele estabelece regras sobre como uma pessoa que tem a responsabilidade de agir em nome de outra (o representado) pode, em certas situações, nomear outra pessoa para o seu lugar.
Situações Principais:
O artigo 272 se aplica principalmente em duas circunstâncias:
- Quando a lei autoriza a substituição: Se a própria lei que estabelece a representação permite que o representante nomeie um substituto, isso é possível.
- Quando o representado autoriza a substituição: A pessoa que está sendo representada pode, expressamente, permitir que seu representante nomeie outra pessoa para agir em seu lugar.
O Que Significa Ser um Substituto?
Quando um representante nomeia um substituto, essa nova pessoa assume as responsabilidades e os poderes do representante original, mas apenas nos limites estabelecidos. Ou seja, o substituto não tem mais poderes do que o representante original possuía.
Responsabilidade do Representante Original:
É importante notar que, mesmo que o representante nomeie um substituto, ele não se exime completamente de responsabilidade. O representante original continuará responsável por:
- A escolha inadequada do substituto: Se o representante nomear alguém que não tem a capacidade ou a confiança necessária para exercer a função, e isso causar prejuízos, o representante original pode ser responsabilizado.
- Os atos que ele mesmo praticar: Se o representante original ainda realizar algumas ações em nome do representado, ele será responsável por elas.
- A omissão em vigiar a atuação do substituto: Em alguns casos, o representante original pode ter o dever de supervisionar a atuação do substituto. Se essa supervisão for negligente e causar danos, ele pode ser responsabilizado.
Em Resumo:
O artigo 272 do Código Civil permite a figura do substituto na representação legal, seja por permissão da lei ou do próprio representado. No entanto, a nomeação de um substituto não isenta o representante original de suas obrigações, especialmente no que diz respeito à escolha criteriosa do substituto e à vigilância de sua atuação, quando essa vigilância for devida. O objetivo é garantir a proteção dos interesses do representado.