Artigo 265 do Código Civil: A Presunção de Solidariedade em Obrigações

O artigo 265 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para a compreensão das obrigações no direito brasileiro, especialmente quando há mais de um devedor ou credor envolvido. Ele trata da presunção de solidariedade nas obrigações.

Em termos simples, o artigo determina que, quando não houver estipulação em contrário, as obrigações em que houver mais de um devedor ou mais de um credor são consideradas solidárias.

Vamos desmembrar essa definição para entender suas implicações:

O Que Significa "Obrigação Solidária"?

Uma obrigação solidária é aquela em que cada um dos devedores pode ser obrigado a pagar a dívida inteira, ou em que cada um dos credores tem o direito de receber a dívida inteira.

Existem dois tipos principais de solidariedade:

• Solidariedade Passiva: Quando há mais de um devedor. Isso significa que o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores, individualmente. O devedor que pagar a dívida inteira terá o direito de regresso contra os demais devedores, ou seja, poderá cobrar a parte que cabia a cada um deles.

  • Exemplo: João e Maria são fiadores de um aluguel. Se o inquilino não pagar, o locador pode exigir o valor total do aluguel atrasado de João, ou de Maria, ou de ambos. Se João pagar tudo, ele poderá depois cobrar de Maria a metade que lhe cabia.

• Solidariedade Ativa: Quando há mais de um credor. Neste caso, qualquer um dos credores pode exigir a totalidade da dívida do devedor. O credor que receber a dívida inteira deverá, posteriormente, entregar aos demais credores a parte que a eles couber.

  • Exemplo: Três amigos emprestam dinheiro a uma quarta pessoa. Cada um deles pode exigir a devolução do valor total emprestado, mas aquele que receber a quantia integral deverá repassar aos outros dois amigos a parte que lhes pertence.

A Importância da Presunção

A grande importância do artigo 265 reside na sua natureza de presunção. Isso significa que, na ausência de uma cláusula expressa em contrário em um contrato ou em outra forma de relação jurídica, a lei presume que a obrigação é solidária.

O que isso quer dizer na prática?

• Para os credores: É uma posição mais vantajosa, pois amplia as chances de receber o crédito. Se um dos devedores for insolvente ou de difícil localização, o credor ainda poderá exigir o pagamento integral dos outros.
• Para os devedores: É uma posição mais gravosa, pois podem ser chamados a responder pela totalidade da dívida, mesmo que sua participação original fosse menor. Por isso, é fundamental que, em negócios jurídicos, as partes estejam atentas à redação dos contratos e, se desejarem, afastem a solidariedade.

Como Afastar a Solidariedade?

A solidariedade, por ser uma presunção, pode ser afastada pela vontade das partes. Isso é feito através de uma cláusula expressa no contrato ou no instrumento que cria a obrigação. As partes podem, por exemplo, estipular que a obrigação é "conjunta" ou "parciária", onde cada devedor responde apenas por sua parte na dívida, ou cada credor tem direito apenas à sua parte no crédito.

Conclusão

O artigo 265 do Código Civil é um pilar para a segurança jurídica nas relações obrigacionais, presumindo a solidariedade quando há pluralidade de credores ou devedores. Compreender essa presunção e a possibilidade de afastá-la é essencial para quem celebra contratos ou se envolve em qualquer tipo de obrigação com mais de uma pessoa envolvida, protegendo assim seus direitos e definindo claramente suas responsabilidades.