O que o Código Civil diz sobre a responsabilidade dos administradores?

O Código Civil estabelece regras importantes sobre a responsabilidade daqueles que administram bens ou negócios alheios. O artigo 257 detalha essa questão, focando na responsabilidade solidária dos administradores.

Resumo do Artigo 257

Em essência, o artigo determina que, quando um bem ou negócio pertence a mais de uma pessoa, e a administração desse bem ou negócio for confiada a mais de um administrador, todos os administradores serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados.

Isso significa que:

• Um administrador pode ser cobrado pela totalidade do dano: Se houver um prejuízo causado pela má administração, o prejudicado pode exigir a reparação de qualquer um dos administradores, ou de todos eles, isoladamente.
• Ação de regresso: O administrador que for forçado a pagar a totalidade do prejuízo pode, em seguida, entrar com uma ação contra os outros co-administradores para reaver a parte que cabia a cada um deles.

Em termos simples:

Imagine que um grupo de pessoas decidiu investir em um imóvel juntas e nomearam dois administradores para cuidar do aluguel e da manutenção. Se esses administradores, por negligência ou má conduta, causarem um prejuízo financeiro ao grupo (por exemplo, não cobrando o aluguel de um inquilino ou permitindo que o imóvel se deteriore), o grupo pode ir atrás de qualquer um dos dois administradores para receber o valor total do prejuízo. O administrador que pagar integralmente, então, terá o direito de cobrar a sua parte do outro administrador.

Importância do Artigo

Este artigo busca garantir a proteção dos interesses dos donos dos bens ou negócios, assegurando que haja uma responsabilidade clara e que o prejudicado tenha meios de ser ressarcido. Ao estabelecer a solidariedade, o Código Civil facilita a recuperação dos danos, pois o credor não precisa provar a culpa individual de cada administrador para acionar um deles.