Artigo 249 do Código Civil: A Responsabilidade dos Tutelados e Curatelados

O artigo 249 do Código Civil aborda uma questão importante relacionada à responsabilidade por atos ilícitos praticados por pessoas que estão sob tutela ou curatela. Em termos simples, ele estabelece que, em determinadas situações, o tutor ou curador pode ser responsabilizado pelos danos causados por aqueles que estão sob sua guarda e administração.

Quem é o Tutor e o Curador?

Antes de mergulharmos no artigo, é fundamental entender quem são essas figuras:

• Tutor: É a pessoa nomeada por lei ou por testamento para cuidar da pessoa e dos bens de um menor de idade cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.
• Curador: É a pessoa nomeada para administrar os bens e representar, judicial e extrajudicialmente, os maiores de idade que, por alguma razão, não podem gerir sua própria vida civil, como pessoas com certas deficiências mentais ou que, por vício ou prodigalidade, não conseguem administrar seu patrimônio.

O Que Diz o Artigo 249?

O artigo 249 estabelece uma responsabilidade objetiva para o tutor e o curador. Isso significa que, para que eles sejam responsabilizados, não é necessário provar que agiram com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). A simples ocorrência do dano, praticado pelo tutelado ou curatelado, já pode gerar a obrigação de indenizar por parte do responsável legal.

Em outras palavras, se uma pessoa sob tutela ou curatela causa um dano a outra pessoa ou a seus bens, o tutor ou curador pode ser obrigado a pagar pela reparação desse dano.

Exceções à Regra

Contudo, a lei prevê algumas situações em que o tutor ou curador pode se eximir dessa responsabilidade. A principal delas é a demonstração de que não houve culpa ou dolo por parte do responsável legal.

Isso significa que o tutor ou curador pode provar que:

• Agiram com diligência e prudência: Tomaram todas as medidas possíveis e razoáveis para evitar o dano. Por exemplo, supervisionavam adequadamente o tutelado ou curatelado e o alertavam sobre os perigos.
• O dano ocorreu apesar de todos os seus esforços: Mesmo com a devida vigilância e orientação, o dano se concretizou por circunstâncias imprevisíveis ou incontroláveis.

Finalidade da Norma

A intenção do legislador com este artigo é garantir que as vítimas de atos ilícitos praticados por pessoas incapazes de responder plenamente por seus atos não fiquem sem reparação. Ao atribuir essa responsabilidade ao tutor ou curador, busca-se incentivar a vigilância e o cuidado adequado com os tutelados e curatelados, promovendo um ambiente mais seguro para a sociedade.

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 249 dependerá sempre da análise concreta de cada caso, avaliando as circunstâncias específicas que levaram à prática do ato ilícito e o comportamento do tutor ou curador.