Artigo 1992 do Código Civil: A Necessidade de Releitura e Adaptação

O artigo 1992 do Código Civil estabelece um marco temporal para a extinção da pretensão indenizatória por vício ou defeito em obra ou serviço. Em termos simples, ele define que o direito de exigir indenização por conta de um problema em uma construção ou em um serviço prestado prescreve em três anos.

A Origem do Prazo:

Este prazo de três anos tem suas raízes na legislação anterior, que buscava equilibrar a necessidade de proteção do consumidor ou contratante contra vícios ocultos com a segurança jurídica para o construtor ou prestador de serviços. A ideia era que, após um determinado tempo, a responsabilidade pelo problema se tornasse mais difícil de provar e, ao mesmo tempo, o profissional pudesse ter a tranquilidade de que sua responsabilidade não seria eterna.

Desafios e Críticas à Interpretação Atual:

No entanto, a aplicação literal e isolada do artigo 1992 tem gerado discussões e críticas relevantes na doutrina e na jurisprudência, especialmente quando confrontado com outros princípios e dispositivos do próprio Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Os principais pontos de debate giram em torno de:

• O Momento do Início da Contagem do Prazo: A grande controvérsia reside em determinar quando efetivamente começa a contar esses três anos.

  • Data da Entrega da Obra/Conclusão do Serviço: Se o prazo contar a partir da entrega, um vício que se manifesta apenas anos depois, quando já ultrapassado o triênio, deixaria a pessoa prejudicada sem amparo legal.
  • Data da Descoberta do Vício: A interpretação mais moderna e alinhada com a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor entende que o prazo para ajuizar a ação judicial deve iniciar a partir do momento em que o vício é descoberto ou se torna conhecível. Isso porque, até então, o credor (quem sofreu o dano) sequer tinha como exercer seu direito.

• A Natureza do Prazo: Prescrição ou Decadência? A distinção entre prescrição e decadência é fundamental no direito.

  • Prescrição: Refere-se à perda do direito de exigir judicialmente um direito pelo decurso do tempo. O direito em si ainda existe, mas a via judicial para sua cobrança se fecha.
  • Decadência: Refere-se à perda do próprio direito em si pelo decurso do tempo.

  Embora o artigo 1992 utilize o termo "prescreve", há um debate se, em alguns contextos, o prazo poderia ter natureza decadencial, extinguindo o próprio direito de reclamar. A interpretação predominante, porém, é que se trata de prescrição para a pretensão indenizatória.

• A Relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC): O CDC, em seus artigos 26 e 27, estabelece prazos distintos para reclamação e prescrição de pretensões relacionadas a vícios e defeitos em produtos e serviços. Geralmente, os prazos no CDC são mais favoráveis ao consumidor. O artigo 1992 do Código Civil, quando aplicado a relações de consumo, deve ser interpretado em consonância com as normas protetivas do CDC, que em muitas situações prevalecem.

• A Distinção entre Vício e Defeito Oculto: É importante diferenciar um vício aparente, que pode ser facilmente constatado, de um vício oculto, que só se revela com o uso ou com o tempo. Para vícios ocultos, a necessidade de um prazo que comece a contar da descoberta é ainda mais premente.

A Importância da Boa-Fé e da Função Social do Contrato:

A interpretação moderna do artigo 1992 busca conciliar a segurança jurídica com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não é razoável que alguém seja privado de buscar reparação por um dano que só se manifestou após o decurso de um prazo que nem sequer teve a oportunidade de conhecer.

Em Resumo:

O artigo 1992 do Código Civil estabelece um prazo de três anos para a pretensão indenizatória por vício ou defeito em obra ou serviço. Contudo, sua aplicação não é pacífica, especialmente quanto ao marco inicial da contagem do prazo. A interpretação mais evoluída e em linha com a proteção das partes mais vulneráveis entende que o prazo deve iniciar com a descoberta ou conhecibilidade do vício, garantindo que o direito de ação seja exercido de forma efetiva. Em relações de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer quando mais favoráveis ao consumidor.