CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1991
Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
1990
ARTIGOS
1992