CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1968

Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente.

§ 1º Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.

§ 2º Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.

1967

ARTIGOS

1969

Resumo Jurídico

Artigo 1968 do Código Civil: A Tutela de Bens de Pessoas Ausentes

O artigo 1968 do Código Civil trata da curadoria de bens de pessoas ausentes. Ele estabelece as regras para a administração e guarda dos bens de um indivíduo que desapareceu sem deixar representante legal.

Quem é o Curador?

A lei designa um curador para representar a pessoa ausente. Inicialmente, o cônjuge ou companheiro, caso não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos, tem preferência. Na ausência deste, a preferência recai sobre os pais. Na falta destes, o juiz nomeará um tutor legal.

Deveres do Curador

O curador tem a responsabilidade de:

Gerir os bens da pessoa ausente: Isso inclui a administração de imóveis, investimentos, e quaisquer outros bens que a pessoa possuía.
Representar o ausente em juízo e fora dele: O curador pode agir em nome da pessoa ausente em processos legais, contratos e outras negociações.
Prestar contas de sua gestão: O curador deve apresentar relatórios periódicos sobre como os bens foram administrados, garantindo transparência.

Consequências da Ausência Prolongada

Se a pessoa ausente não retornar e não deixar procurador ou representante, e após um período de dez anos desde a sua última notícia, os herdeiros presumidos podem entrar com um processo judicial para que seus bens sejam declarados vacantes.

Atenção!

É fundamental entender que este artigo visa proteger o patrimônio do indivíduo ausente e garantir que seus direitos sejam preservados até que seu paradeiro seja conhecido ou que se estabeleçam as consequências legais de sua ausência prolongada. A nomeação de um curador e os procedimentos subsequentes são rigorosamente regulamentados pela lei para evitar fraudes e assegurar a correta administração dos bens.