CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1939

Caducará o legado:

I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V - se o legatário falecer antes do testador.

1938

ARTIGOS

1940

Resumo Jurídico

Artigo 1939 do Código Civil: Perda de Direitos por Negligência

O artigo 1939 do Código Civil aborda a perda de direitos por conduta negligente ou temerária, especificamente em relação à aceitação de herança ou legado. Em termos simples, ele estabelece que uma pessoa pode perder o direito de receber algo de uma herança se sua ação ou omissão culposa causar um prejuízo considerável ao espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido).

Quem pode ser prejudicado pela negligência?

A negligência mencionada no artigo pode afetar tanto o legatário (quem recebe um bem específico por meio de testamento) quanto o herdeiro (quem recebe uma parte da herança).

Quais ações ou omissões configuram a perda do direito?

O artigo exemplifica algumas situações em que a perda do direito pode ocorrer:

Deixar de fazer algo que era de sua responsabilidade e causou dano ao espólio: Imagine que um herdeiro tinha a obrigação de zelar por um bem valioso que faria parte da herança, mas por descaso, o deixou deteriorar, causando um prejuízo financeiro significativo.
Fazer algo que era proibido e causou dano ao espólio: Se alguém, por exemplo, realizasse uma venda indevida de um bem que seria futuramente partilhado, causando um prejuízo à herança.

É importante ressaltar que a perda do direito não é automática. Ela precisa ser declarada judicialmente. Isso significa que alguém interessado (outro herdeiro, por exemplo) precisará provar em juízo que a conduta negligente ou temerária da pessoa causou o dano ao espólio.

Quais são as consequências dessa perda?

Ao ter seu direito perdido judicialmente, a pessoa não poderá mais usufruir do que lhe caberia na herança ou legado, seja por testamento ou por lei.

Em resumo:

O artigo 1939 do Código Civil funciona como um mecanismo de proteção para o espólio e para os demais herdeiros. Ele pune a conduta irresponsável de quem, por negligência ou temeridade, causa prejuízos à massa hereditária, impedindo que essa pessoa se beneficie de uma herança ou legado que ela mesma ajudou a diminuir. A declaração judicial é o passo fundamental para que essa perda se concretize.