CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1938
Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.
1937
ARTIGOS
1939