Smartlex
CC
Toggle Dropdown
CF
CDC
CP
CC
CPP
CPC
CLT
CTB
CFB
ECA
EPI
OAB
CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Copiar
Artigo 1921
O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
1920
ARTIGOS
1922