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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1919
Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

1918
ARTIGOS
1920
 
 
 
Resumo Jurídico

Usucapião Extraordinária: A Possibilidade de Tornar-se Dono pelo Uso Contínuo

O artigo em questão trata de uma forma especial de adquirir a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, através do exercício contínuo e ininterrupto da posse por um determinado período de tempo, sem que haja oposição do proprietário anterior. Essa modalidade é conhecida como Usucapião Extraordinária.

Para que essa aquisição ocorra, alguns requisitos são fundamentais:

  • Posse com "animus domini": Isso significa que a pessoa que possui o bem deve agir como se fosse o verdadeiro dono, com a intenção de ser proprietário, cuidando e zelando do bem como se fosse seu.
  • Posse mansa e pacífica: A posse não pode ter sido contestada judicialmente ou extrajudicialmente pelo proprietário registral durante o período exigido. Não pode haver brigas, disputas ou qualquer tipo de reivindicação formal pelo bem.
  • Posse ininterrupta: A posse deve ser contínua, sem que haja abandono ou interrupção significativa por longos períodos.
  • Decurso de um prazo legal: Este é um dos pontos mais importantes e que distingue a Usucapião Extraordinária. O prazo estabelecido é de 15 anos.

No entanto, o próprio artigo traz uma redução desse prazo para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tenha realizado obras e serviços de caráter produtivo. Essa é uma forma de incentivar a utilização produtiva da terra e garantir a função social da propriedade.

É importante ressaltar que, uma vez cumpridos todos esses requisitos, o possuidor adquire a propriedade do bem, independentemente de registro anterior no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, o uso prolongado e pacífico pode superar a formalidade do registro.

Em resumo: A Usucapião Extraordinária é um instituto jurídico que recompensa a posse qualificada, premiando quem, de forma prolongada e pacífica, utiliza um bem como se fosse seu, com a intenção de ser proprietário, e que pode ter sua posse consolidada como propriedade após um período de 10 ou 15 anos, dependendo das circunstâncias.