Evicção: Um Direito do Comprador Garantido

O artigo 1874 do Código Civil brasileiro trata de um importante direito do comprador conhecido como evicção. Essencialmente, a evicção ocorre quando o comprador adquire um bem, mas posteriormente perde a posse ou a propriedade desse bem em virtude de uma decisão judicial que reconhece o direito de um terceiro sobre o mesmo.

O que isso significa na prática?

Imagine que você comprou um carro de outra pessoa. Algum tempo depois, descobre que o vendedor não era o verdadeiro proprietário do veículo e que um terceiro, com um direito anterior e legítimo, reivindica o carro. Neste caso, você, como comprador, sofreu evicção.

Quais são os direitos do comprador evicto?

O artigo garante que o comprador que sofre evicção tem o direito de ser ressarcido pelo vendedor. Essa restituição visa cobrir os prejuízos que o comprador teve em decorrência da perda do bem. Essa garantia é fundamental para a segurança nas transações comerciais, pois protege o comprador de adquirir bens com vícios de titularidade.

O que o vendedor deve ressarcir?

O ressarcimento engloba, geralmente:

• O valor integral que o comprador pagou pelo bem: Ou seja, o preço que foi efetivamente desembolsado na aquisição.
• Os custos com contratos e outras despesas: Isso inclui gastos com a lavratura de escrituras, impostos pagos na transação, taxas, entre outros custos diretamente ligados à aquisição.
• Os frutos que o comprador for obrigado a restituir: Se, por exemplo, o comprador utilizou o bem e teve que devolver os lucros obtidos com ele ao terceiro que reclamou a propriedade.
• As benfeitorias necessárias e úteis: Benfeitorias são melhorias realizadas no bem. Benfeitorias necessárias são aquelas indispensáveis para a conservação do bem (ex: reparo urgente em um telhado). Benfeitorias úteis são aquelas que aumentam o uso ou o valor do bem (ex: construção de uma piscina). O comprador tem direito a ser ressarcido por essas melhorias.

Importante: A lei protege o comprador, garantindo que ele não saia no prejuízo em caso de perda do bem por evicção. O vendedor, ao alienar um bem, assume a responsabilidade de que este não possui vícios de titularidade que possam levar à perda para o comprador.

Em resumo, o artigo 1874 do Código Civil assegura ao comprador que, caso perca o bem adquirido devido a um direito de terceiro reconhecido judicialmente, terá o direito de ser integralmente ressarcido pelos seus prejuízos, garantindo assim a segurança jurídica nas relações de compra e venda.