O Reconhecimento da União Estável: Um Vínculo Afetivo Legalizado

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 18.64, confere especial proteção e reconhecimento à união estável, a qual é definida como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Elementos Essenciais da União Estável:

Para que uma convivência seja reconhecida como união estável, é necessário que ela preencha os seguintes requisitos:

• Convivência Pública: A relação deve ser conhecida pela sociedade, não havendo necessidade de discrição ou ocultação. Isso significa que amigos, familiares e a comunidade em geral devem ter ciência da relação como um casal.

• Convivência Contínua: A união deve ser estável e sem interrupções significativas. Não se trata de encontros casuais ou esporádicos, mas sim de uma vida compartilhada de forma regular.

• Convivência Duradoura: Embora o texto legal não estabeleça um prazo mínimo de duração, a jurisprudência entende que a relação deve ter uma certa estabilidade temporal, demonstrando a intenção de construir um projeto de vida em comum.

• Objetivo de Constituírem Família: Este é o elemento central. A convivência deve ter como finalidade principal a formação de um núcleo familiar, com mútua assistência, lealdade e respeito, compartilhamento de vida e de responsabilidades. A mera coabitação não é suficiente; é preciso que haja um ânimo de constituição de família.

Efeitos Jurídicos da União Estável:

O reconhecimento da união estável acarreta importantes efeitos jurídicos, equiparando-a, em muitos aspectos, ao casamento. Dentre eles, destacam-se:

• Direitos e Deveres: Os companheiros adquirem direitos e deveres recíprocos, como a obrigação de mútua assistência, respeito e fidelidade.

• Regime de Bens: Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, o regime legal aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos em partes iguais, salvo exceções legais. É possível, contudo, estipular outro regime de bens por meio de um contrato de convivência.

• Sucessão: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à sucessão dos bens deixados, na qualidade de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes e ascendentes.

• Direitos Previdenciários e Trabalhistas: A união estável garante direitos a pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios previdenciários. Também pode gerar direitos trabalhistas, como licença-gala.

• Alimentos: Assim como no casamento, os companheiros podem ser obrigados a prestar alimentos uns aos outros, caso um deles não tenha condições de prover o próprio sustento.

Como Provar a União Estável:

A prova da união estável pode ser feita por diversos meios, incluindo:

• Testemunhas.
• Documentos (contas conjuntas, apólices de seguro, declarações, etc.).
• Fotografias.
• Contrato de convivência (escrito e registrado).

O reconhecimento formal da união estável pode ser obtido por meio de escritura pública ou contrato particular, que oficializam a relação e seus termos. Em caso de dúvida ou litígio, a comprovação judicial é o caminho para o reconhecimento dos direitos decorrentes do vínculo.

Em suma, o artigo 18.64 do Código Civil reconhece a união estável como uma entidade familiar legítima, conferindo aos conviventes um conjunto de direitos e deveres que buscam proteger essa relação baseada no afeto e na intenção de constituir família.