Resumo Jurídico: Art. 1.859 do Código Civil

O artigo 1.859 do Código Civil trata da sucessão testamentária, especificamente sobre o testamento particular.

Em termos simples, o testamento particular é uma forma de disposição de bens para após a morte que não exige a presença de um tabelião ou de testemunhas em cartório. Ele é feito diretamente pelo testador, que pode escrever suas vontades em papel, datilografar ou até mesmo ditar para alguém escrever, desde que este ato seja presenciado por pelo menos três testemunhas.

Pontos chave do Art. 1.859:

• Quem pode fazer: Qualquer pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode fazer um testamento particular.
• Como fazer: O testamento deve ser escrito por extenso, manualmente ou de forma mecânica (datilografado), por alguém a rogo do testador ou pelo próprio testador. O importante é que seja lido e explicado na presença de pelo menos três testemunhas.
• As Testemunhas: Elas são fundamentais. Devem ser capazes, maiores de dezesseis anos e não podem ser beneficiadas diretamente pelo testamento (ou seja, não podem ser herdeiras ou legatárias). A presença delas garante que o testador estava lúcido e que suas vontades foram expressas de forma clara.
• O que acontece depois: Após a morte do testador, o testamento particular precisa ser confirmado judicialmente. Para isso, é necessário que as testemunhas compareçam em juízo e confirmem que leram e entenderam o testamento, e que era a vontade do falecido. Se alguma testemunha falecer ou não puder ser encontrada, o testamento poderá ter sua validade questionada.
• Objetivo: O testamento particular permite que o testador, de forma mais simples e menos burocrática, destine seus bens a quem desejar, de acordo com as regras estabelecidas na lei.

Em resumo, o Art. 1.859 do Código Civil oferece uma alternativa para a elaboração de testamentos, facilitando a manifestação da vontade do indivíduo em relação à destinação de seus bens após o falecimento, mas com a necessidade de salvaguardas para garantir sua validade e a ausência de vícios, como a presença e confirmação de testemunhas.