Artigo 1858
O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Resumo Jurídico
Do Comodato e Suas Regras Essenciais
O artigo 1858 do Código Civil estabelece os pilares fundamentais do contrato de comodato, uma modalidade de empréstimo em que uma parte (o comodante) cede gratuitamente à outra (o comodatário) o uso de um bem, seja ele móvel ou imóvel, com a obrigação de devolvê-lo ao final do prazo estipulado.
Características Principais:
- Gratuidade: A característica primordial do comodato é a ausência de remuneração. O comodatário utiliza o bem sem qualquer custo para o comodante.
- Obrigatoriedade de Devolução: O contrato de comodato impõe ao comodatário o dever de restituir o mesmo bem emprestado ao término do prazo acordado, ou quando solicitado pelo comodante, caso o prazo não tenha sido previamente definido.
- Foco no Uso: O comodato se refere especificamente ao empréstimo de uso do bem, não à sua propriedade. O comodatário tem a posse direta e o direito de usar o bem, mas não de dispor dele.
Deveres do Comodatário:
Além da devolução do bem, o comodatário assume responsabilidades cruciais, como:
- Conservação: O comodatário deve zelar pela conservação do bem, como se fosse seu, empregando a diligência necessária para evitar danos ou deterioração.
- Responsabilidade por Danos: Em caso de danos causados ao bem por sua culpa, o comodatário será responsabilizado por sua reparação.
- Uso Adequado: O comodatário deve utilizar o bem estritamente para o fim a que se destina, conforme acordado no contrato.
Extinção do Comodato:
O contrato de comodato pode ser extinto nas seguintes situações:
- Término do Prazo: Ao final do prazo estipulado para o empréstimo.
- Solicitação do Comodante: Caso o prazo não tenha sido definido, o comodante pode solicitar a devolução a qualquer momento, desde que respeite os usos e costumes e a natureza do bem.
- Morte do Comodatário: Em geral, o contrato se extingue com o falecimento do comodatário, salvo disposição em contrário.
Compreender estas regras é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes em um contrato de comodato, evitando conflitos e assegurando o bom cumprimento das obrigações assumidas.