Artigo 1828 do Código Civil: A Proteção do Herdeiro Necessário

O artigo 1828 do Código Civil brasileiro trata de um tema fundamental no direito sucessório: a proteção dos herdeiros necessários. Essa disposição legal visa garantir que uma parte da herança seja reservada a esses herdeiros, impedindo que o testador (a pessoa que deixa o testamento) disponha livremente de todos os seus bens.

Quem são os Herdeiros Necessários?

São considerados herdeiros necessários:

• Os descendentes: Filhos, netos, bisnetos, e assim por diante.
• Os ascendentes: Pais, avós, bisavós, e assim por diante.
• O cônjuge sobrevivente ou companheiro(a): Em determinadas situações, também é considerado herdeiro necessário.

A "Legítima": A Porção Reservada

O artigo em questão estabelece que os herdeiros necessários têm direito a uma parte da herança chamada legítima. A legítima corresponde a metade dos bens que o falecido possuía no momento da abertura da sucessão. Essa metade é a porção indisponível, ou seja, o testador não pode, por meio de testamento, deixar essa parte para terceiros que não sejam os herdeiros necessários.

A "Disponível": A Liberdade de Dispor

A outra metade dos bens do falecido, denominada parte disponível, é aquela sobre a qual o testador tem total liberdade de dispor em seu testamento. Ele pode deixar essa parte para quem desejar, sejam parentes, amigos, instituições de caridade, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica.

Por que essa Proteção existe?

A figura do herdeiro necessário e a garantia da legítima foram criadas para proteger os laços familiares e garantir um amparo mínimo aos parentes mais próximos do falecido. A ideia é que, mesmo em vida, a pessoa tenha a responsabilidade de prover para aqueles que dependem dela e que, após sua morte, esses laços familiares continuem a ser honrados com uma parte de seu patrimônio.

Em resumo:

O artigo 1828 do Código Civil garante que metade do patrimônio de uma pessoa falecida é reservada para seus herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e, em certos casos, o cônjuge/companheiro). A outra metade é de livre disposição pelo testador, que pode destinar para quem desejar através de testamento. Essa regra busca equilibrar a vontade do testador com a proteção dos familiares mais próximos.