Artigo 18 do Código Civil: A Incapacidade e a Proteção Legal

O artigo 18 do Código Civil Brasileiro trata da incapacidade absoluta de certas pessoas para exercerem os atos da vida civil. Em termos jurídicos, ser incapaz significa que a lei considera que a pessoa não possui discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos e, portanto, precisa de proteção.

Quem são os Absolutamente Incapazes?

A lei elenca as seguintes categorias de pessoas como absolutamente incapazes:

Menores de 16 anos: A principal razão para essa distinção é a presunção de que crianças e adolescentes abaixo dessa idade ainda não possuem a maturidade e o desenvolvimento psíquico necessários para tomar decisões importantes que envolvam seus direitos e deveres.
Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos: Esta categoria abrange pessoas que, em virtude de condições de saúde mental, não conseguem compreender o alcance de seus atos. É importante notar que essa incapacidade deve ser comprovada, geralmente por meio de um processo de interdição.

O Que Significa Ser Absolutamente Incapaz?

Uma pessoa declarada absolutamente incapaz não pode, por si só, praticar atos que gerem efeitos jurídicos. Isso significa que ela não pode:

Assinar contratos.
Comprar ou vender bens.
Aceitar heranças (sem a devida representação).
Casar-se (antes da idade legal, caso não seja emancipado).
Praticar qualquer ato que modifique seu patrimônio ou sua esfera jurídica.

A Representação Legal: A Proteção em Ação

Para garantir que os direitos e interesses das pessoas absolutamente incapazes sejam protegidos, a lei prevê a figura da representação legal. Isso significa que outra pessoa, legalmente designada, irá agir em nome do incapaz, praticando os atos jurídicos necessários.

Para os menores de 16 anos: A representação legal é exercida por seus pais (em conjunto) ou, na falta ou impedimento destes, por um tutor nomeado.
Para os maiores com enfermidade ou deficiência mental: A representação legal é exercida por um curador, que é nomeado por meio de um processo judicial de interdição, onde se comprova a incapacidade da pessoa.

Atos Praticados por Absolutamente Incapazes

Qualquer ato praticado por uma pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação legal, é considerado nulo. Nulo, no direito, significa que o ato nunca produziu efeitos jurídicos válidos. É como se ele nunca tivesse acontecido perante a lei.

Conclusão

O artigo 18 do Código Civil é fundamental para a proteção de indivíduos que a lei considera vulneráveis. Ao estabelecer a incapacidade absoluta e a necessidade de representação legal, o ordenamento jurídico busca evitar que essas pessoas sofram prejuízos e garantir que seus direitos sejam preservados. A atuação do representante legal é essencial para a validade de quaisquer atos que afetem a vida civil do incapaz.