Resumo Jurídico: Artigo 1787 do Código Civil - Abertura da Sucessão

O Artigo 1787 do Código Civil estabelece um princípio fundamental no direito sucessório: a abertura da sucessão ocorre no exato momento do falecimento do titular do patrimônio (o falecido, também chamado de "de cujus").

O Que Significa "Abertura da Sucessão"?

A abertura da sucessão é o ato jurídico que marca o início do processo de transmissão dos bens, direitos e obrigações do falecido para seus herdeiros e legatários. A partir desse instante, o patrimônio do falecido se torna a herança.

Pontos Chave a Compreender:

• Momento Certo: A data e hora do falecimento são cruciais. Qualquer evento posterior não altera o momento da abertura da sucessão.
• Transmissão Imediata: Com o falecimento, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros, independentemente de qualquer ato judicial ou administrativo. Isso significa que, legalmente, os herdeiros já são considerados proprietários dos bens desde esse momento, embora a partilha formal (a divisão efetiva dos bens) ainda precise ser realizada.
• Legislação Aplicável: A lei vigente no momento da abertura da sucessão é a que regerá todo o processo. Se houver mudanças na legislação após o falecimento, essas novas leis não se aplicarão à sucessão já aberta.
• Deveres e Direitos: A partir da abertura da sucessão, os herdeiros assumem não apenas os direitos sobre os bens, mas também os deveres e obrigações deixados pelo falecido, limitados, em regra, ao valor da herança recebida.

Importância Prática:

Compreender a exata data da abertura da sucessão é essencial para diversos aspectos, como:

• Definir quem são os herdeiros: Somente quem era herdeiro no momento do falecimento tem direito à herança.
• Determinar qual lei se aplica: Como mencionado, a lei vigente no momento do óbito é a que dita as regras.
• Contagem de prazos: Prazos para aceitação ou renúncia da herança, para propositura de ações judiciais relacionadas à sucessão, entre outros, começam a correr a partir da abertura da sucessão.
• Apuração de impostos: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre o valor da herança no momento da abertura da sucessão.

Em suma, o Artigo 1787 consagra o princípio da saisine, que determina que a posse e a propriedade da herança se transmitem aos herdeiros no exato momento do falecimento do autor da herança.