Direitos e Deveres sobre o Tesouro: Uma Análise do Artigo 1.754 do Código Civil

O artigo 1.754 do Código Civil aborda a questão da herança jacente, um tema de grande importância no direito sucessório. Ele disciplina a situação em que uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou quando os herdeiros renunciam à herança, tornando-a jacente.

O que acontece com a herança jacente?

Quando a herança é declarada jacente, ela é considerada sem dono provisório. Nesse ínterim, o Estado assume a sua guarda e administração, por meio de um curador. O curador, em essência, é um representante legal designado para zelar pelos bens, evitar a sua dilapidação e tomar as medidas necessárias para a sua conservação.

Quais são as responsabilidades do curador?

O curador tem um papel crucial em diversas frentes:

• Inventário e Arrolamento: É sua função promover o inventário judicial dos bens que compõem a herança. Isso significa listar e descrever detalhadamente cada um dos bens deixados pelo falecido, sejam eles móveis, imóveis, direitos ou obrigações.
• Cobrança de Dívidas: O curador também é responsável por cobrar as dívidas ativas que o falecido possuía, buscando reaver valores devidos a ele.
• Pagamento de Dívidas: Igualmente, ele deve quitar as dívidas passivas deixadas pelo falecido, utilizando os bens da herança para esse fim, seguindo uma ordem legal de preferência.
• Conservação dos Bens: A conservação do patrimônio é um dever primordial. O curador deve tomar todas as providências para evitar que os bens se deteriorem, sejam danificados ou furtados.
• Prestação de Contas: Ao final de sua gestão, o curador deverá prestar contas de todos os atos praticados, demonstrando a movimentação dos bens e valores sob sua responsabilidade.

A Destinação da Herança Jacente:

A situação de herança jacente perdura até que:

• Haja um herdeiro habilitado: Caso algum herdeiro apareça e comprove seu parentesco e direito à herança dentro do prazo legal, a herança deixará de ser jacente e será a ele entregue.
• Seja declarada vacante: Se, após um período determinado por lei para a habilitação de herdeiros, nenhum se manifestar ou for encontrado, a herança jacente será declarada vacante. Nesse cenário, os bens passarão a pertencer ao patrimônio do Município, do Distrito Federal ou da União, dependendo da localização dos bens.

Em suma, o artigo 1.754 do Código Civil estabelece um mecanismo para que os bens de uma pessoa falecida sem herdeiros conhecidos não fiquem desamparados, garantindo a sua administração e, em última instância, a sua destinação para o patrimônio público, caso não surja um sucessor legítimo. Ele reflete a preocupação do ordenamento jurídico em dar uma destinação aos bens deixados por pessoas que falecem e garante a ordem e a segurança jurídica nas relações sucessórias.