Artigo 1712 do Código Civil: Protegendo o Futuro do Cônjuge em Caso de Separação

O artigo 1712 do Código Civil brasileiro trata de um aspecto fundamental do planejamento matrimonial, permitindo que os futuros cônjuges estabeleçam um acordo sobre como seus bens serão divididos em caso de divórcio ou falecimento. Em termos simples, este artigo garante que o cônjuge sobrevivente ou o ex-cônjuge em caso de divórcio, não saia desamparado financeiramente, mesmo que não haja herança direta em um testamento.

O Que o Artigo 1712 Permite?

Essencialmente, o artigo 1712 concede aos noivos a liberdade de definir, através de um pacto antenupcial ou contrato de convivência, que, em caso de dissolução da sociedade conjugal (seja por divórcio ou falecimento de um dos cônjuges), um deles terá direito a receber do outro, ou de seus herdeiros, uma pensão alimentícia ou uma quantia em dinheiro destinada a garantir sua subsistência.

Pontos Chave a Serem Compreendidos:

• Prevenção e Segurança: O principal objetivo deste artigo é oferecer uma camada de segurança financeira para um dos cônjuges, antecipando possíveis dificuldades após o fim do casamento.
• Acordo entre as Partes: A validade desse direito à pensão ou quantia em dinheiro depende de um acordo expresso entre os noivos, formalizado antes do casamento. Esse acordo é chamado de "pacto antenupcial".
• Liberdade de Definição: O valor da pensão, a forma de pagamento (mensal, única, etc.) e as condições para seu recebimento são livremente definidos pelas partes no pacto antenupcial.
• Dissolução da Sociedade Conjugal: O direito surge quando a relação conjugal chega ao fim, seja por divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.
• Benefício ao Cônjuge Vulnerável: Geralmente, este tipo de cláusula é inserida para proteger o cônjuge que pode ter menos recursos financeiros ou que dedicou a vida ao lar, sem ter uma carreira profissional autônoma.
• Sucessão Testamentária: A disposição do artigo 1712 não impede que o cônjuge tenha outros direitos sucessórios em caso de falecimento, como a herança deixada em testamento. Ele simplesmente cria uma obrigação específica para o outro cônjuge ou seus herdeiros.
• Formalidade: O pacto antenupcial, para ser válido, deve ser feito por escritura pública em Cartório de Notas.

Em Resumo:

O artigo 1712 do Código Civil é uma ferramenta jurídica que permite aos futuros casais estabelecerem uma rede de segurança financeira. Ao formalizar um pacto antenupcial, eles podem garantir que, em caso de divórcio ou falecimento, um dos cônjuges terá um suporte econômico, protegendo assim sua dignidade e subsistência futura. É uma demonstração de planejamento e cuidado mútuo dentro da relação.