Artigo 1708 do Código Civil: A Vedação de Casamento para Tutores e Curadores

O artigo 1708 do Código Civil estabelece uma importante restrição para pessoas que exercem a tutela ou curatela sobre um menor ou incapaz. Ele proíbe o casamento do tutor ou curador com o seu tutelado ou curatelado, enquanto durar a tutela ou curatela, e até dois anos após a extinção desta.

O que isso significa na prática?

Em termos simples, se você for o responsável legal por alguém que não tem plena capacidade civil (seja por ser menor de idade ou por alguma condição que restrinja sua autonomia), você não poderá se casar com essa pessoa durante o período em que você for o tutor ou curador dela. Essa proibição se estende por mais dois anos após o fim formal da tutela ou curatela.

Qual a razão dessa proibição?

A principal finalidade desse artigo é proteger o tutelado ou curatelado de situações de exploração, influência indevida e de interesses econômicos ou pessoais por parte do tutor ou curador. O vínculo de tutela ou curatela cria uma relação de poder e dependência, onde o responsável tem grande influência sobre a vida e os bens do assistido. Permitir o casamento nesse contexto poderia mascarar ou facilitar abusos.

Ao proibir o casamento durante a vigência da tutela/curatela e por um período após seu término, a lei busca garantir que:

• A decisão de casar seja livre e autônoma: O ex-tutelado/curatelado tenha tido tempo suficiente após o fim da responsabilidade para tomar decisões de forma independente, sem a pressão ou influência do ex-responsável.
• A sucessão patrimonial não seja comprometida: Evita-se que o casamento possa configurar uma forma de beneficiar indevidamente o ex-responsável em detrimento do patrimônio do ex-tutelado/curatelado.
• A dignidade da pessoa seja preservada: A lei garante que a relação de casamento seja baseada em sentimentos genuínos e não em uma posição de superioridade ou controle.

A extinção da tutela ou curatela:

É importante notar que a proibição não cessa automaticamente com a simples vontade das partes. Ela só termina com a extinção legal da tutela ou curatela, que pode ocorrer por diversos motivos, como:

• O tutelado atingir a maioridade.
• O curatelado recuperar sua capacidade civil.
• A substituição do tutor ou curador.
• O falecimento de uma das partes.

Em resumo:

O artigo 1708 do Código Civil é uma norma de caráter protetivo, que visa salvaguardar a autonomia e os interesses de menores e incapazes, impedindo que aqueles que exercem a sua representação legal estabeleçam com eles um vínculo conjugal durante e por um período após o término dessa responsabilidade. Esta é uma medida essencial para a segurança jurídica e para a proteção da dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.