Artigo 1675 do Código Civil: A Anulação do Casamento por Erro Essencial

Este artigo trata de uma das causas que podem levar à anulação de um casamento, especificamente quando há um erro sobre a identidade ou sobre a qualidade essencial da pessoa com quem se casou.

Em termos simples, a lei reconhece que o consentimento para casar deve ser livre e informado. Se uma pessoa descobre que o parceiro que ela acreditava conhecer e amar na verdade não é quem ela pensava, ou se uma característica fundamental e indispensável para a decisão de casar se revela inexistente ou falsa, o casamento pode ser considerado nulo.

O que significa "erro sobre a identidade"?

Isso acontece quando a pessoa se casa com alguém pensando ser outra pessoa. Um exemplo clássico, embora raro hoje em dia, seria uma pessoa que se casa acreditando estar se casando com uma figura pública famosa, quando na verdade era um impostor.

E o que é "erro sobre a qualidade essencial da pessoa"?

Aqui, o erro não é sobre quem a pessoa é fisicamente, mas sim sobre uma característica que era crucial para a decisão de se casar. Essa qualidade deve ser tão importante que, se a pessoa soubesse a verdade, não teria consentido com o casamento.

Alguns exemplos de qualidade essencial podem incluir:

• Doenças graves e incuráveis: Se uma pessoa omite ou mente sobre ter uma doença grave e contagiosa que impede a vida em comum, e essa informação era determinante para o outro cônjuge aceitar o casamento.
• Defeitos físicos graves e ocultos: Semelhante às doenças, defeitos físicos que impedem a plena convivência conjugal e que foram ocultados podem configurar erro essencial.
• Conduta moral inaceitável: Se a pessoa descobre, após o casamento, que o cônjuge tem um histórico de crimes graves, vícios incontroláveis ou uma conduta moral que torna impossível a vida a dois e que foi deliberadamente ocultada.
• Inaptidão para o exercício da paternidade/maternidade: Em alguns casos, a incapacidade de ter filhos ou o desejo de tê-los pode ser considerado uma qualidade essencial, caso tenha sido o motivo principal para o casamento.

Importante ressaltar:

• O erro deve ser essencial, ou seja, determinante para a decisão de casar. Pequenas diferenças ou desinformações sobre características secundárias não são suficientes para anular o casamento.
• A ação para anular o casamento deve ser proposta dentro de um prazo legal após a descoberta do erro.
• Não se trata de um arrependimento posterior ao casamento, mas sim de uma falsa representação da realidade no momento da decisão de casar, que, se conhecida, impediria a celebração do ato.

Em suma, o artigo 1675 do Código Civil protege a autonomia da vontade no casamento, garantindo que o consentimento seja pautado em informações verídicas e essenciais sobre a pessoa com quem se decide unir.