CC - Art. 1634 - Código Civil - Smartlex

CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1634

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Curatela: Protegendo os Interesses de Incapazes

O artigo 1634 do Código Civil estabelece o rol de deveres e responsabilidades dos pais em relação aos seus filhos menores, especialmente quando estes se encontram sob regime de tutela ou curatela. A curatela, em particular, é um instituto jurídico destinado a proteger os interesses de pessoas que não possuem plena capacidade de exercer seus direitos e deveres civis, seja por deficiência mental, por ser um menor que perdeu os pais ou por outra condição que impeça o discernimento.

O tutor (ou curador, no caso de maiores) é nomeado judicialmente e tem a obrigação de zelar pela pessoa e pelos bens do tutelado. Essa responsabilidade engloba uma série de atribuições fundamentais, detalhadas no referido artigo:

Representar os tutelados: O tutor atua em nome do incapaz em todos os atos da vida civil, como assinar contratos, propor ações judiciais, receber pagamentos e administrar bens. Ele é a voz legal do tutelado perante terceiros.
Prestar contas: É dever do tutor apresentar uma prestação de contas detalhada de sua gestão dos bens do tutelado. Isso garante a transparência e impede que os bens sejam dilapidados ou utilizados indevidamente. As contas devem ser apresentadas anualmente e ao final da tutela.
Administrar os bens: A administração abrange a conservação, a manutenção e a gestão eficiente dos bens pertencentes ao tutelado. Isso pode incluir a locação de imóveis, a aplicação de recursos financeiros e a tomada de decisões que visem o melhor proveito econômico.
Promover a educação e a saúde: Mais do que a gestão patrimonial, o tutor tem a responsabilidade moral e legal de garantir que o tutelado receba a devida educação e os cuidados necessários à sua saúde. Isso implica em matriculá-lo em escolas, providenciar acompanhamento médico e assegurar o seu bem-estar físico e mental.
Entregar os bens finda a tutela: Ao término da curatela (seja por emancipação do menor, por atingir a maioridade, ou por cessação da incapacidade), o tutor deve entregar ao ex-tutelado ou a quem de direito todos os bens que estiveram sob sua administração, juntamente com a prestação final de contas.

É crucial entender que a função de tutor (ou curador) é um encargo que exige responsabilidade, diligência e honestidade. O tutor responde por perdas e danos que, por culpa sua, causar ao tutelado. A atuação do tutor é supervisionada pelo Ministério Público, que zela pelo cumprimento de seus deveres e pela proteção dos interesses do incapaz.