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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1635
Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Análise do Artigo 1635 do Código Civil: Acessibilidade e Direitos Fundamentais

O artigo 1635 do Código Civil Brasileiro aborda a questão da acessibilidade, um direito fundamental que visa garantir a participação plena e efetiva de todas as pessoas na sociedade, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou intelectuais.

Principais pontos do artigo:

  • Direito à acessibilidade: O artigo consagra o direito à acessibilidade como um dever, imputando aos poderes públicos e aos particulares a responsabilidade de assegurar e promover a acessibilidade.
  • Abrangência: A acessibilidade é garantida em diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo:
    • Edificações e espaços públicos: Projetos arquitetônicos que considerem rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, entre outros.
    • Transporte: Veículos adaptados, informações em formatos acessíveis, e treinamento de pessoal.
    • Comunicação e informação: Acesso a sites, documentos, e outros meios de comunicação em formatos que possam ser compreendidos por todos, como Libras (Língua Brasileira de Sinais), braille e audiodescrição.
    • Tecnologia e serviços: Inclusão de pessoas com deficiência no acesso e uso de tecnologias e serviços.
  • Obrigatoriedade: O cumprimento do artigo é obrigatório, e a falta de acessibilidade pode acarretar sanções legais.
  • Responsabilidade compartilhada: A responsabilidade pela garantia da acessibilidade é dividida entre o Estado, que deve criar políticas públicas e fiscalizar, e a sociedade em geral, que deve adotar práticas inclusivas.

Objetivo do artigo:

O principal objetivo do artigo 1635 é desconstruir barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, promovendo a igualdade de oportunidades e o exercício da cidadania por todas as pessoas. Ao garantir a acessibilidade, busca-se construir uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática, onde todos tenham o direito de ir e vir, de se comunicar, de trabalhar e de participar ativamente da vida social.

Em suma:

O artigo 1635 do Código Civil é um marco legal fundamental para a promoção da inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ele estabelece um compromisso com a construção de um ambiente mais acessível e equitativo para todos os cidadãos.