Artigo 162 do Código Civil: A Representação Legal de Ausentes e Incapazes

O artigo 162 do Código Civil aborda a crucial figura da representação legal, estabelecendo quem são os responsáveis por administrar os bens e defender os interesses de pessoas que, por alguma razão, não podem fazê-lo por si mesmas. Essa representação é fundamental para garantir a proteção e o bom andamento da vida civil dessas pessoas.

Para quem se aplica a representação?

Este artigo se aplica em duas situações principais:

1. Pessoas Ausentes: Refere-se àqueles que desapareceram e cuja localização é desconhecida. A ausência pode ser de fato (desaparecimento sem notícia) ou declarada judicialmente (após um período determinado de desaparecimento e após trâmites legais).
2. Pessoas Incapazes: Inclui indivíduos que, por lei, não possuem plena capacidade civil. Isso pode ocorrer em virtude da menoridade (menores de 18 anos, salvo exceções) ou de alguma condição mental que os impeça de exercer seus direitos e deveres com discernimento.

Quem são os representantes?

A lei estabelece uma ordem preferencial para a nomeação desses representantes, visando garantir que pessoas próximas e de confiança assumam essa responsabilidade. A hierarquia é a seguinte:

• Cônjuge ou Companheiro: Na ausência ou incapacidade de uma pessoa, seu cônjuge ou companheiro, caso não estejam separados judicialmente ou de fato há mais de dois anos, tem a preferência para ser o representante legal.
• Pais: Na falta do cônjuge ou companheiro, os pais da pessoa ausente ou incapaz são chamados a exercer a representação.
• Outros Parentes: Se não houver cônjuge/companheiro ou pais, a representação será exercida por um parente, respeitando a ordem de vocação hereditária. Isso significa que os parentes mais próximos em grau (filhos, netos, irmãos, etc.) terão prioridade sobre os mais distantes.

O que faz o representante legal?

O representante legal tem o dever e a responsabilidade de agir no melhor interesse da pessoa representada. Suas funções incluem:

• Administração dos Bens: Cuidar do patrimônio da pessoa representada, gerenciar seus bens, investimentos e dívidas.
• Defesa de Direitos: Promover ações judiciais, defender os interesses da pessoa representada em processos, e tomar as medidas necessárias para garantir seus direitos.
• Tomada de Decisões: Em nome da pessoa representada, o representante poderá tomar decisões importantes que afetem sua vida, sempre com o objetivo de preservar seu bem-estar.

É importante ressaltar que o representante legal age com a responsabilidade de um tutor ou curador, devendo prestar contas de sua gestão e responder por eventuais danos causados por negligência ou má-fé. A nomeação e a atuação do representante são supervisionadas pelo Poder Judiciário, garantindo que a representação seja exercida de forma justa e legal.