Presunção de Paternidade: O Artigo 1607 do Código Civil

O artigo 1607 do Código Civil brasileiro estabelece uma presunção legal de paternidade em situações específicas, visando facilitar o reconhecimento da filiação e garantir os direitos da criança. Essa presunção, quando aplicável, significa que a lei considera determinada pessoa como pai, a menos que haja prova em contrário.

A Presunção para Filhos Nascidos de Matrimônio

A regra geral disposta no artigo 1607 é que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos nascidos:

• Dentro de 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal: Isso inclui os casos de divórcio, separação judicial ou extrajudicial, anulação de casamento ou falecimento de um dos cônjuges. A lógica por trás dessa presunção é que, mesmo após o fim do relacionamento formal, ainda é possível que a concepção tenha ocorrido durante a união.
• Durante o casamento: Esta é a situação mais direta, onde se presume que o marido é o pai da criança nascida durante a vigência do casamento.

Importância da Presunção

Essa presunção de paternidade tem grande relevância prática:

• Agilidade no Registro: Em muitos casos, a certidão de casamento do casal já é suficiente para registrar o filho como filho do marido, sem a necessidade de um processo judicial de reconhecimento de paternidade.
• Proteção Jurídica: Garante que a criança, desde o nascimento, tenha um pai legalmente reconhecido, o que assegura seus direitos à filiação, herança, pensão alimentícia, entre outros.

Possibilidade de Contestação

É fundamental entender que essa presunção não é absoluta. A lei permite que a paternidade seja contestada, ou seja, que seja provado que o marido não é o pai biológico da criança.

Para que a presunção seja desfeita, é necessário ingressar com uma ação judicial específica, como a ação negatória de paternidade. Nesta ação, o marido (ou seus herdeiros) deve apresentar provas concretas de que não é o pai. A prova científica, como o exame de DNA, é geralmente a mais conclusiva nesses casos.

Filiação e Direitos da Criança

Independentemente da presunção, o mais importante é a garantia dos direitos da criança. O Código Civil, em outras disposições, assegura que a filiação, seja ela decorrente do casamento, de reconhecimento voluntário ou de decisão judicial, gera deveres e direitos para pais e filhos.

Em resumo, o artigo 1607 do Código Civil estabelece uma presunção de paternidade para os filhos nascidos durante o casamento ou nos 300 dias seguintes à sua dissolução. Essa presunção facilita o reconhecimento da filiação e protege os direitos da criança, mas pode ser contestada judicialmente mediante provas em contrário.