O Reconhecimento de Paternidade no Brasil: Entendendo o Artigo 1591 do Código Civil

O artigo 1591 do Código Civil Brasileiro estabelece um marco fundamental para a filiação no nosso ordenamento jurídico, tratando da presunção de paternidade. Em termos simples, esse artigo define em quais circunstâncias um homem é considerado, perante a lei, o pai de uma criança, mesmo sem um reconhecimento formal explícito no momento do nascimento.

A principal premissa do artigo 1591 é que, em regra, o marido é considerado pai do filho nascido de sua mulher. Essa presunção se aplica durante o casamento ou em períodos específicos após o seu término, garantindo uma segurança jurídica e social para a criança e a família.

Situações Fundamentais Cobertas pelo Artigo:

• Filho Nascido Durante o Casamento: A regra geral é que o filho gerado e nascido enquanto os pais são casados é presumidamente filho do marido. Essa presunção é forte e busca proteger a unidade familiar e os direitos da criança.

• Filho Nascido em até 300 dias após a Dissolução da Sociedade Conjugal: O artigo prevê que a presunção de paternidade do ex-marido se mantém se o filho nascer em até 300 dias após a separação de fato, o divórcio, a anulação do casamento ou a morte de um dos cônjuges. Esse prazo visa considerar o período de gestação.

• Filho Concebido na Constância do Casamento: Mesmo que a criança nasça após o fim do casamento, se ficar comprovado que ela foi concebida durante a união, o marido poderá ser considerado o pai.

Importante Ressaltar:

É crucial entender que essa presunção de paternidade não é absoluta. O artigo 1591 estabelece uma presunção legal relativa, o que significa que ela pode ser contestada e afastada mediante provas em contrário. Ou seja, um homem pode provar que não é o pai biológico da criança, e a justiça poderá reconhecer essa realidade.

As ações judiciais que visam contestar ou estabelecer a paternidade, como a ação negatória de paternidade (quando se quer provar que o marido não é o pai) ou a ação de investigação de paternidade (quando se busca reconhecer a paternidade de um homem que não é o marido), são os meios legais para afastar ou confirmar a presunção estabelecida pelo artigo 1591. Nesses processos, exames de DNA e outras provas podem ser utilizados para determinar a verdade biológica.

Em suma, o artigo 1591 do Código Civil brasileiro é um dispositivo que busca proteger a estabilidade familiar e os direitos da criança, estabelecendo um ponto de partida para a definição da paternidade. No entanto, ele reconhece a possibilidade de se buscar a verdade biológica através dos meios legais cabíveis, garantindo que a filiação legal corresponda, sempre que possível, à realidade genética.