Artigo 1592 do Código Civil: A Prova da União Estável

O artigo 1592 do Código Civil trata da comprovação da existência da união estável, essa relação que se assemelha ao casamento, mas sem o vínculo formal do matrimônio. Ele estabelece que a união estável pode ser provada por qualquer meio de prova em direito admitido.

O que isso significa na prática?

Significa que não existe uma forma única ou exclusiva para provar que duas pessoas viviam em união estável. O direito reconhece a diversidade das relações afetivas e, por isso, abre um leque de possibilidades para demonstrar essa convivência.

Quais são esses meios de prova?

Os "meios de prova em direito admitidos" são aqueles que a lei permite e que um juiz considera válidos para formar seu convencimento. Podemos citar alguns exemplos comuns, que podem ser usados isoladamente ou em conjunto para fortalecer a prova:

• Testemunhas: Pessoas que presenciaram a convivência pública e contínua do casal como se casados fossem, como vizinhos, amigos ou familiares.
• Documentos:
  • Contas conjuntas: Comprovação de que o casal dividia despesas.
  • Plano de saúde conjunto: Indicação de que o casal se considerava como dependente um do outro.
  • Declaração de imposto de renda conjunta: Embora não seja obrigatório, pode ser um indício forte.
  • Contrato de aluguel em nome dos dois: Demonstra a intenção de construir um lar em conjunto.
  • Apólice de seguro: Onde um é beneficiário do outro.
  • Escrituras públicas ou declarações: Firmadas pelos companheiros perante cartório, reconhecendo a união.
  • Documentos que comprovem a coabitação: Como comprovantes de endereço em comum.
• Fotos e vídeos: Que retratem a convivência e a intimidade do casal.
• Redes sociais: Publicações que demonstrem o relacionamento público e a intenção de constituir família.
• Nomeação como dependente em órgãos públicos ou privados: Como em planos de saúde, previdência social, etc.

O objetivo da prova:

O objetivo de provar a união estável é garantir os direitos e deveres decorrentes dessa relação, como a partilha de bens, o direito à pensão por morte, a possibilidade de adoção, o direito a alimentos e outros direitos sucessórios e familiares.

Em suma, o artigo 1592 do Código Civil flexibiliza a comprovação da união estável, permitindo que a realidade fática da convivência seja demonstrada por diversos meios, valorizando a busca pela justiça e o reconhecimento das relações afetivas que se estabelecem na sociedade.