Tutela de Bens e Direitos de Menores e Interditos

Este artigo do Código Civil trata da responsabilidade e dos direitos daqueles que administram o patrimônio de menores e interditos.

Quem tem a administração dos bens?

A lei estabelece que os pais, em conjunto, têm a administração dos bens de seus filhos menores. No entanto, existem algumas ressalvas e deveres específicos:

• Bens adquiridos com trabalho da criança ou adolescente: Os pais não têm o direito de administrar ou dispor dos bens que os filhos menores adquiriram com seu próprio trabalho. A lei busca proteger o fruto do esforço do próprio menor.
• Bens doados ou herdados com cláusula de administração: Da mesma forma, bens que foram doados ou herdados com a expressa cláusula de que a administração fique a cargo de outra pessoa que não os pais, também não poderão ser administrados por eles. Essa condição deve estar claramente expressa no documento de doação ou testamento.
• Bens gravados com usufruto ou substituição: Se os bens estiverem gravados com usufruto (direito de usar e gozar do bem, mesmo sem ser o proprietário) ou substituição (quando a propriedade de um bem passa de uma pessoa para outra, conforme a vontade de quem o transmitiu), a administração por parte dos pais é igualmente restrita, respeitando essas condições.

Deveres e Responsabilidades

O artigo reforça que, mesmo com a administração dos bens, os pais precisam agir com responsabilidade e diligência, sempre visando o melhor interesse dos filhos. Qualquer ato que cause prejuízo ao patrimônio do menor poderá acarretar responsabilização civil e, em casos extremos, até mesmo a perda do direito de administrar esses bens.

Em resumo, a lei busca garantir que o patrimônio de menores e interditos seja protegido, assegurando que sua administração seja feita de forma justa e que os direitos daqueles que são representados sejam preservados.