CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1572

Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

§ 3º No caso do parágrafo 2 o , reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1572 do Código Civil: A Base da União Conjugal

O artigo 1572 do Código Civil estabelece os fundamentos essenciais para a validade do casamento civil. Ele determina que a união conjugal, para ser reconhecida legalmente, deve ser celebrada com a observância das formalidades e dos requisitos estabelecidos em lei. Em essência, o artigo 1572 garante que o casamento não é apenas um acordo particular entre duas pessoas, mas um ato jurídico solene que deve atender a critérios específicos para ter plena eficácia perante a sociedade e o Estado.

Principais Pontos do Artigo 1572:

Celebração na Forma Prevista em Lei: O casamento deve ser realizado conforme os procedimentos e ritos definidos pelo Código Civil. Isso inclui desde a habilitação prévia até a cerimônia civil, com a presença de testemunhas e a devida lavratura do ato. A falta dessas formalidades pode, em alguns casos, invalidar o casamento.
Capacidade para Casar: O artigo, indiretamente, reforça a necessidade de que os nubentes (futuros cônjuges) possuam capacidade civil para contrair matrimônio. Isso significa que não podem casar menores de 16 anos (salvo exceções legais), pessoas que já são casadas, ou aquelas que não possuem discernimento para os atos da vida civil.
Consentimento Livre e Esclarecido: Embora não seja explicitamente detalhado no artigo em si, a validade do casamento pressupõe o consentimento livre e espontâneo de ambos os nubentes. Vícios de consentimento, como erro, coação ou dolo, podem levar à anulação do casamento.
Efeitos Jurídicos: Ao ser celebrado de acordo com a lei, o casamento produz uma série de efeitos jurídicos para os cônjuges, como os deveres de fidelidade, mútua assistência, respeito e consideração, além de direitos e obrigações patrimoniais e pessoais, como a escolha do regime de bens.

Em Resumo:

O artigo 1572 do Código Civil é o alicerce legal do casamento civil. Ele assegura que a união entre duas pessoas seja um ato de profunda relevância jurídica e social, que demanda o cumprimento de requisitos formais e substanciais para que produza todos os seus efeitos. Seu objetivo é garantir a segurança jurídica das relações familiares e proteger os direitos e deveres decorrentes do matrimônio.