Art. 1571: O Fim do Casamento e Seus Efeitos no Código Civil

O artigo 1571 do Código Civil Brasileiro, em sua redação atual, trata de um tema fundamental para a sociedade e para o direito: o fim do casamento. Ele estabelece as consequências jurídicas da dissolução da união matrimonial, determinando o que acontece com os cônjuges e com os bens adquiridos durante a relação.

De forma clara e didática, o artigo estabelece que, após a sua dissolução, o casamento deixa de existir como instituição civil. Essa dissolução pode ocorrer de diferentes maneiras, mas o ponto central do artigo é que, uma vez extinta a sociedade conjugal, os cônjuges perdem o estado de casados.

Principais Pontos do Artigo 1571:

• Perda do Estado Civil: O efeito mais imediato e direto da dissolução do casamento é a perda do estado civil de casado. Isso significa que os indivíduos voltam a ter a capacidade de se casar novamente, se assim desejarem.
• Direito ao Nome: Uma questão importante que o artigo aborda é o direito ao uso do nome. A dissolução do casamento não impede que o cônjuge continue a usar o sobrenome do outro, a menos que haja um acordo entre as partes ou uma decisão judicial em sentido contrário. Em muitos casos, especialmente quando a dissolução ocorre por divórcio, é comum que a mulher retome o seu nome de solteira, mas essa não é uma regra absoluta e pode ser objeto de negociação.
• Efeitos Patrimoniais: Embora o artigo 1571 trate primariamente da extinção da sociedade conjugal, ele é a base para a compreensão dos efeitos patrimoniais que decorrem dessa dissolução. As questões sobre a partilha de bens, a prestação de alimentos (pensão alimentícia) e a guarda dos filhos são desdobramentos naturais do fim do casamento e são regulamentadas por outros artigos do Código Civil e por leis específicas. O artigo 1571, ao declarar o fim do casamento, abre o caminho para a resolução dessas questões.
• Diferença entre Dissolução e Separação: É importante notar que a dissolução do casamento é o ato final que extingue a relação. Antes dela, pode ter ocorrido a separação judicial ou a separação de fato. A separação, em si, não extingue o casamento, mas apenas a obrigação de coabitação e a fidelidade recíproca, mantendo ainda alguns efeitos civis da união. A dissolução, por outro lado, põe fim a todos os efeitos jurídicos do casamento.

Em suma, o artigo 1571 do Código Civil estabelece que o fim do casamento marca a perda do estado civil de casado, com implicações diretas na capacidade dos indivíduos de contrair novas núpcias e, indiretamente, com desdobramentos cruciais nas esferas patrimonial e familiar, que serão tratadas em outras disposições legais.