CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1560

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2º Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Fim do Casamento: Um Olhar sobre o Artigo 1560 do Código Civil

O artigo 1560 do Código Civil brasileiro aborda um dos desdobramentos mais significativos da dissolução do casamento: a questão das pensões alimentícias. Ele estabelece as bases para a definição de quem tem o direito de receber alimentos e quem tem a obrigação de pagá-los, bem como os critérios que norteiam essa decisão.

De forma clara e educativa, podemos compreender que este artigo se propõe a garantir que nenhuma das partes envolvidas na separação ou divórcio fique desamparada financeiramente, caso comprove a necessidade.

Pontos Fundamentais do Artigo 1560:

O Direito aos Alimentos: O artigo reconhece que, após o fim do casamento, um dos cônjuges pode ter direito a receber pensão alimentícia do outro. Esse direito não é automático, mas sim baseado na demonstração da necessidade. Ou seja, quem pleiteia os alimentos precisa provar que não possui meios próprios suficientes para sua subsistência, seja por falta de recursos financeiros, incapacidade para o trabalho, idade avançada, entre outros fatores.
A Obrigação de Prestar Alimentos: Em contrapartida, aquele que tem condições financeiras para fazê-lo e cujo cônjuge necessita, tem a obrigação de prestar alimentos. A capacidade de pagar é tão importante quanto a necessidade de receber.
Os Critérios para Fixação: O artigo não estipula um valor fixo, mas sim um conjunto de princípios que devem ser considerados pelo juiz ao decidir sobre a pensão. Os principais são:
- Necessidade de quem pede: Como mencionado, a carência de recursos é o ponto de partida.
- Possibilidade de quem paga: A capacidade financeira do devedor de alimentos é crucial para que a pensão seja fixada em um valor que ele possa cumprir sem comprometer sua própria subsistência.
- Proporcionalidade: A pensão deve ser justa e equitativa, ponderando as duas pontas (necessidade e possibilidade) para encontrar um equilíbrio.
Duração da Obrigação: O artigo prevê que, em alguns casos, a obrigação de pagar alimentos pode ter um prazo determinado. Isso ocorre quando a necessidade de um dos cônjuges é vista como temporária, como em situações de requalificação profissional ou busca por recolocação no mercado de trabalho após um período fora dele. No entanto, a regra geral é que a obrigação de prestar alimentos é, em princípio, por tempo indeterminado, cessando apenas em situações específicas previstas em lei (como o falecimento do alimentando, por exemplo).
Revisão e Exoneração: É importante notar que a pensão alimentícia não é imutável. O artigo (e a legislação correlata) permite a revisão do valor da pensão caso haja alteração significativa na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga. Da mesma forma, é possível solicitar a exoneração da obrigação, caso o alimentando passe a ter condições de se sustentar.

Em suma, o artigo 1560 do Código Civil estabelece um mecanismo de proteção social e econômica entre os cônjuges após o término do casamento, buscando garantir que a dignidade e a subsistência de ambos sejam preservadas, dentro de um contexto de equidade e proporcionalidade, sempre considerando as necessidades de um e as possibilidades do outro.