CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1541

Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

I - que foram convocadas por parte do enfermo;

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

§ 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

§ 3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos.

§ 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

§ 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1541 do Código Civil: A Responsabilidade de Conhecimento dos Defeitos do Imóvel

Este artigo estabelece uma regra fundamental para as transações imobiliárias, definindo a responsabilidade do vendedor em relação a vícios ocultos em um imóvel vendido.

O que diz o Artigo?

O artigo 1541 do Código Civil determina que o alienante (vendedor) responde pelos vícios ou defeitos da coisa, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.

Em termos simples:

Imagine que você compra uma casa e, após a mudança, descobre um problema sério, como uma infiltração antiga que causou danos estruturais, algo que não era visível durante a visita. Este artigo garante que o vendedor é responsável por esse tipo de defeito.

Pontos Chave:

Obrigatoriedade do Vendedor: O vendedor tem o dever de garantir que o imóvel vendido esteja livre de vícios que comprometam sua utilização normal ou diminuam seu valor.
Vícios Ocultos: A lei protege o comprador contra defeitos que não eram aparentes ou facilmente detectáveis no momento da compra. Não se trata de problemas óbvios que poderiam ser percebidos com uma inspeção comum.
Impróprio ao Uso: O vício deve tornar o imóvel inadequado para o fim a que se destina. Por exemplo, um imóvel residencial com problemas graves de encanamento que impeçam o uso da água.
Diminuição de Valor: Mesmo que o imóvel ainda possa ser usado, se o vício o desvaloriza significativamente, o vendedor também pode ser responsabilizado.
Responsabilidade do Vendedor: O vendedor responde por esses vícios, mesmo que ele próprio não soubesse de sua existência. A responsabilidade é objetiva em relação ao defeito, ou seja, não depende da culpa do vendedor.

Prazo para Reclamação (Ação Edilícia):

É importante notar que a lei estabelece prazos específicos para que o comprador possa reclamar desses vícios. Esses prazos são chamados de "prazos decadenciais" e variam dependendo se o bem é móvel ou imóvel:

Bens Imóveis: O comprador tem até um ano após a descoberta do vício, ou a partir do registro do título translativo (escritura pública), para ingressar com a ação.

O que o comprador pode pedir?

Caso um vício oculto seja comprovado, o comprador tem algumas opções:

Rescindir o contrato: Desfazer a compra e receber de volta o valor pago, com eventuais perdas e danos.
Pedir abatimento no preço: Ficar com o imóvel, mas ter o valor da compra reduzido proporcionalmente ao prejuízo causado pelo vício.

Importância do Artigo:

Este artigo é um instrumento de proteção ao comprador, garantindo mais segurança nas transações imobiliárias. Ele incentiva os vendedores a serem transparentes e a tomarem os devidos cuidados para que o imóvel esteja em boas condições, ou a informarem sobre eventuais defeitos conhecidos.

Em resumo: O artigo 1541 do Código Civil protege o comprador de imóveis contra vícios ocultos que tornem o bem inadequado para seu uso ou diminuam seu valor, permitindo que ele tome medidas legais contra o vendedor.