CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1539

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2º O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Direito de Retirada em Venda de Coisa Litigiosa

O artigo 1539 do Código Civil protege uma situação específica envolvendo a compra de bens que já são objeto de uma disputa judicial. De forma clara, este artigo estabelece que, se um bem estiver sendo vendido e já houver um processo judicial em andamento discutindo sua propriedade ou posse (ou seja, a coisa é "litigiosa"), o devedor da obrigação que deu origem à disputa tem o direito de "retirar" o bem das mãos do comprador.

Em outras palavras, imagine a seguinte situação:

João deve dinheiro a Maria e, como garantia, deu um imóvel como penhor.
Posteriormente, por alguma razão, João vende esse imóvel para Pedro, antes mesmo de a dívida com Maria ser resolvida judicialmente.
Se o imóvel for considerado "litigioso" por causa da disputa entre João e Maria sobre a dívida, o artigo 1539 permite que João, o devedor original, possa "retirar" o imóvel das mãos de Pedro.

Quais são as condições para que essa "retirada" aconteça?

Para que o devedor (no exemplo, João) possa exercer esse direito de retirada, ele precisa cumprir duas condições principais:

Pagar o preço que o comprador (Pedro) pagou: João precisaria desembolsar exatamente o valor que Pedro gastou para adquirir o imóvel.
Pagar as despesas da transferência e os juros: Além do preço pago por Pedro, João também teria que cobrir todos os custos relacionados à transferência da propriedade para Pedro (como impostos, taxas de cartório, etc.) e os juros sobre o valor pago por Pedro, contados desde a data da compra até o momento da retirada.

Qual a finalidade desse artigo?

O objetivo principal deste artigo é permitir que o devedor possa, se assim desejar e tiver as condições financeiras, reaver o bem que deu origem à disputa judicial. Ele busca evitar que bens que são objeto de litígio acabem saindo definitivamente do patrimônio do devedor sem que ele tenha a chance de regularizar sua situação e recuperar o bem.

Importante:

Este direito de retirada é específico para situações onde a coisa é litigiosa e a venda ocorre dentro desse contexto. Não se aplica a todas as vendas de bens. É sempre recomendável buscar orientação jurídica para entender plenamente as implicações e os requisitos em cada caso concreto.