Do Contrato de Seguro: O Que Diz o Artigo 1512 do Código Civil

O artigo 1512 do Código Civil trata de um ponto crucial no contrato de seguro: a divulgação de informações precisas e completas sobre os riscos pelo segurado. Em termos simples, este artigo estabelece a obrigação do segurado de ser sincero e detalhado ao apresentar as informações que a seguradora necessita para avaliar o risco que está assumindo.

A Essência da Informação no Seguro

O contrato de seguro é baseado na boa-fé e na assimetria de informações. A seguradora não tem como conhecer pessoalmente todos os detalhes sobre o bem ou a pessoa que está sendo segurada. Por isso, ela depende das informações fornecidas pelo segurado. O artigo 1512 reforça essa necessidade, determinando que o segurado deve declarar com exatidão o estado das coisas e os riscos que pretende transferir para a seguradora.

O Que Significa Declarar com Exatidão?

"Declarar com exatidão" significa:

• Verdade: Informações verdadeiras e que correspondam à realidade.
• Completude: Apresentar todas as informações relevantes que possam influenciar a avaliação do risco pela seguradora. Não omitir fatos importantes, mesmo que pareçam insignificantes para o segurado.
• Precisão: Detalhar as informações de forma clara e sem margem para ambiguidades.

Por Que Essa Informação é Tão Importante?

A informação correta e completa permite que a seguradora:

• Avalie o Risco: Determine a probabilidade de ocorrência do sinistro e o potencial prejuízo financeiro.
• Calcule o Prêmio: Defina o valor do seguro (o custo que o segurado pagará) de forma justa e compatível com o risco assumido.
• Aceite ou Recuse o Seguro: Decida se irá cobrir o risco ou não.
• Defina as Condições da Apólice: Estabeleça os termos, coberturas e exclusões do contrato.

Consequências da Falta de Precisão ou Omissão

O artigo 1512 também prevê as consequências caso o segurado não cumpra com essa obrigação:

• Perda do Direito à Indenização: Se a omissão ou inexatidão for de má-fé (o segurado agiu com a intenção de enganar a seguradora), o segurado perderá o direito de receber a indenização em caso de sinistro.
• Nulidade do Contrato: Em casos de má-fé comprovada, o contrato de seguro pode ser considerado nulo.
• Obrigação de Pagar o Prêmio Devido: Mesmo que o contrato seja anulado por má-fé, o segurado ainda poderá ser obrigado a pagar os prêmios que deveriam ter sido pagos até a descoberta da fraude.

A Importância da Leitura e Compreensão da Apólice

É fundamental que o segurado leia atentamente as perguntas do questionário de seguro e forneça as respostas com a máxima atenção e sinceridade. Em caso de dúvidas sobre quais informações devem ser fornecidas, é sempre recomendável buscar esclarecimentos junto à seguradora ou a um corretor de seguros. Agir de boa-fé e com transparência é a chave para garantir a efetividade da proteção contratada e evitar dissabores futuros.