CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1511
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
1510
ARTIGOS
1512