O que fazer quando alguém não cumpre o que prometeu: Ação de Cobrança no Código Civil

Você já passou pela situação de ter um acordo com alguém, seja para vender algo, prestar um serviço ou emprestar dinheiro, e a outra parte não cumpriu com o combinado? Nesses casos, a lei te protege. O artigo 149 do Código Civil Brasileiro traz a figura da ação de cobrança, que é um instrumento jurídico para forçar alguém a pagar o que deve.

O que é a Ação de Cobrança?

Em termos simples, a ação de cobrança é um processo judicial que uma pessoa (ou empresa) entra contra outra que deixou de pagar uma dívida. Essa dívida pode surgir de diversas situações:

• Contratos: Acordos escritos ou verbais onde uma parte se compromete a pagar algo em troca de um bem ou serviço. Exemplos incluem notas promissórias, contratos de aluguel, prestação de serviços, etc.
• Cheques sem fundos: Quando um cheque é emitido e não há dinheiro na conta para cobri-lo.
• Duplicatas sem aceite: Títulos de crédito emitidos por vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços.
• Outras obrigações de pagamento: Qualquer situação em que uma pessoa se torna devedora de outra.

Como funciona?

A pessoa que tem o direito de receber a dívida (o credor) pode entrar com essa ação na Justiça. O objetivo principal é obter uma decisão judicial que reconheça a dívida e determine que o devedor a pague.

Os passos gerais envolvem:

1. Comprovação da Dívida: É fundamental que o credor apresente provas de que a dívida existe. Isso pode ser feito através de documentos como contratos assinados, notas fiscais, recibos, e-mails, mensagens, testemunhas, entre outros.
2. Notificação do Devedor: Em alguns casos, antes de iniciar a ação judicial, pode ser recomendável tentar resolver a situação extrajudicialmente, notificando o devedor formalmente sobre a dívida.
3. Ingresso da Ação: O credor, representado por um advogado, protocola a ação de cobrança na Justiça, apresentando todos os documentos que comprovam a dívida.
4. Citação do Devedor: O devedor é oficialmente informado sobre a ação judicial e tem um prazo para se defender.
5. Processamento do Processo: O juiz irá analisar as provas apresentadas por ambas as partes.
6. Sentença: Ao final do processo, o juiz emitirá uma sentença. Se a dívida for comprovada, o juiz determinará que o devedor pague o valor devido, acrescido de juros e correções monetárias.
7. Execução da Sentença: Caso o devedor ainda assim não pague, o credor poderá pedir a execução da sentença. Isso pode levar ao bloqueio de bens do devedor, penhora de valores em contas bancárias, ou até mesmo a venda de bens para quitação da dívida.

O que o Código Civil quer garantir?

O artigo 149 busca garantir que os acordos firmados entre as pessoas sejam respeitados. Ele oferece um caminho legal para que quem tem um direito a receber não saia prejudicado pela inadimplência do outro. É um mecanismo essencial para a segurança jurídica e para a manutenção das relações comerciais e pessoais, assegurando que as obrigações sejam cumpridas ou, na falta delas, que haja uma forma de reparar o prejuízo.

Importante Saber:

• Prazos: Existem prazos (prescrição) para entrar com a ação de cobrança. Se esses prazos expirarem, o credor pode perder o direito de cobrar judicialmente a dívida.
• Advogado: Em geral, para ingressar com uma ação de cobrança, é necessária a representação de um advogado.

Portanto, se alguém lhe deve e não cumpre com o combinado, a ação de cobrança é a ferramenta legal à sua disposição para buscar a reparação do seu direito.