Artigo 1485
Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Resumo Jurídico
Seguro de Vida: A Invalidez Permanente e o Direito à Indenização
O artigo 1485 do Código Civil trata de uma situação específica dentro do contrato de seguro de vida, garantindo o direito do segurado à indenização em caso de invalidez permanente total para o exercício da atividade profissional habitual.
Em termos simples, o que isso significa?
Imagine que você contratou um seguro de vida, e esse seguro inclui a cobertura para invalidez. Se, por algum motivo (acidente ou doença), você ficar permanentemente incapaz de trabalhar na sua profissão – aquela que você exerce para o seu sustento –, o artigo 1485 assegura que você terá direito a receber o valor total da indenização prevista na sua apólice.
Pontos Chave para Entender:
- Invalidez Permanente: Não se trata de uma incapacidade temporária. A condição deve ser irreversível, ou seja, não há expectativa de recuperação para que você possa retomar suas atividades profissionais.
- Total: A incapacidade deve ser completa para o exercício da sua profissão habitual. Se você puder, por exemplo, adaptar sua rotina de trabalho ou exercer outra atividade remunerada que não seja a sua habitual, a condição de invalidez total pode não ser configurada.
- Atividade Profissional Habitual: O foco é a sua capacidade de trabalhar na sua profissão de origem. Se você é um músico e perde a audição de forma que não possa mais tocar, por exemplo, isso se enquadra. Se você era um mecânico e não pode mais levantar peso, mas consegue trabalhar em uma função administrativa, a invalidez total para sua atividade habitual pode ser questionada.
- Direito à Indenização: Caso as condições sejam comprovadas, a seguradora é obrigada a pagar o valor integral estabelecido na apólice do seguro.
Importante:
- A caracterização da invalidez permanente total para o exercício da atividade profissional habitual geralmente requer um laudo médico pericial que ateste a condição.
- As condições específicas para a concessão da indenização podem variar de acordo com o que está detalhado na sua apólice de seguro. É fundamental ler atentamente o contrato para entender todas as cláusulas e exclusões.
- Em caso de dúvidas ou litígios, a consulta a um advogado especialista em direito securitário é altamente recomendada para garantir seus direitos.