CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1477

Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

§ 1º Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando Alguém Não Cumpre um Contrato?

O artigo em questão trata da inadimplência contratual, ou seja, quando uma das partes envolvidas em um acordo descumpre as suas obrigações. Ele estabelece as consequências legais para essa situação e os caminhos que a parte prejudicada pode seguir.

Em Resumo, o Artigo Diz Que:

Se alguém não cumprir aquilo que prometeu em um contrato, a outra parte, se assim desejar, pode:

Exigir o cumprimento forçado da obrigação: Isso significa que a parte prejudicada pode entrar com uma ação na justiça para obrigar a outra parte a fazer o que foi combinado. Imagine que você contratou alguém para construir um muro e essa pessoa não fez. Você pode acionar a justiça para que ela seja forçada a construir o muro.
Pedir a resolução do contrato e reclamar indenização: Caso o cumprimento forçado não seja mais possível, ou se a parte prejudicada não tiver mais interesse em receber o que foi prometido, ela pode pedir que o contrato seja desfeito. Além disso, ela tem o direito de ser indenizada por todos os prejuízos que sofreu em decorrência do descumprimento. Esses prejuízos podem incluir não apenas o que se perdeu (danos emergentes), mas também o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Ponto Importante a Saber:

A escolha é da parte prejudicada: É fundamental entender que a decisão de qual caminho seguir (exigir o cumprimento ou pedir a resolução) é exclusivamente da parte que sofreu o prejuízo. Ela tem o direito de analisar a situação e decidir o que é mais vantajoso para ela.

Em outras palavras, o artigo 1477 do Código Civil protege as partes em um contrato, garantindo que, em caso de descumprimento, existam mecanismos legais para buscar a justiça e minimizar os danos sofridos.