Requisitos para o Pedido de Interdição

O artigo 1.774 do Código Civil estabelece as condições para que alguém possa solicitar a interdição de outra pessoa. A interdição é um procedimento legal que visa proteger indivíduos que não possuem a capacidade de gerir seus próprios atos e bens, seja por incapacidade mental, dependência química, ou outra condição que comprometa seu discernimento.

Quem pode pedir a interdição?

A lei é clara ao determinar quem são as pessoas legitimadas a iniciar um processo de interdição. São elas:

• O cônjuge ou companheiro: Aquele que mantém um relacionamento afetivo estável e duradouro com a pessoa a ser interditada tem o direito de requerer a sua interdição.
• Os parentes: Incluem-se aqui os pais, filhos, irmãos e outros parentes mais próximos, conforme estabelecido na ordem de sucessão hereditária. A proximidade do parentesco é um fator determinante para a legitimidade.
• O tutor ou curador: Caso a pessoa já possua um tutor ou curador nomeado, estes também estão habilitados a solicitar a interdição, caso entendam ser necessário para a proteção do tutelado ou curatelado.
• O Ministério Público: O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pode iniciar o pedido de interdição quando houver indícios de que uma pessoa necessita dessa proteção e ninguém mais a buscou.

Objetivo da Interdição

O objetivo primordial da interdição é garantir a proteção e o bem-estar da pessoa considerada incapaz. Ao ser interditado, o indivíduo terá um curador nomeado para representá-lo legalmente, tomando decisões em seu nome referentes aos seus bens, saúde e vida, sempre visando o melhor interesse do interditado.

É fundamental ressaltar que a interdição é uma medida extrema, aplicada apenas quando não há outra forma de salvaguardar os direitos e a dignidade da pessoa. O processo judicial que leva à interdição envolve a análise de laudos médicos e periciais, garantindo que a decisão seja tomada de forma justa e fundamentada.