Artigo 1406 do Código Civil: O Limite da Garantia Hipotecária

O artigo 1406 do Código Civil trata de um aspecto fundamental da hipoteca: a extensão da garantia. Em termos simples, ele estabelece que a hipoteca, em regra, abrange todos os acessórios do bem principal que foi dado em garantia.

O que são "acessórios" no contexto da hipoteca?

Acessórios, neste caso, referem-se a tudo aquilo que, embora não seja o bem principal em si, está ligado a ele de forma permanente e o integra. Pense no seguinte:

• Benfeitorias: Se você hipoteca uma casa, a hipoteca também cobrirá as reformas, ampliações ou melhorias que você fizer nela posteriormente.
• Máquinas e Equipamentos: Se você hipoteca uma fábrica, a garantia se estenderá às máquinas e equipamentos que ali estão instalados e que servem à exploração da fábrica.
• Produtos da Terra: Se o bem hipotecado for um terreno agrícola, os frutos que nele forem colhidos e que ainda não foram destacados do solo também podem ser abrangidos pela garantia, a menos que haja disposição contrária.

A Importância do Artigo 1406

Este artigo busca garantir que o credor hipotecário tenha uma proteção completa sobre o bem que lhe foi dado como garantia. A ideia é que o valor do bem, que serve como segurança para o pagamento da dívida, não seja diminuído pela retirada ou desvinculação de seus componentes essenciais.

Exceções e Variações

É importante notar que a lei também prevê algumas situações em que essa regra pode ser flexibilizada ou modificada:

• Disposição em Contrato: As partes podem, no contrato de hipoteca, estabelecer de forma expressa que determinados acessórios não serão abrangidos pela garantia. Essa é uma forma de negociar os limites da garantia.
• Natureza do Acessório: Em alguns casos, a natureza do acessório pode ser tão distinta do bem principal que pode não ser considerado uma parte integrante para fins de garantia, mas isso é mais raro e depende de interpretação jurídica.

Em resumo, o artigo 1406 do Código Civil estabelece um princípio de abrangência da garantia hipotecária, protegendo o credor ao incluir os acessórios que integram o bem principal, salvo disposição contratual em contrário. Ele visa assegurar que o valor da garantia se mantenha estável e representativo da dívida.