O que é a Evicção em um Contrato? Entenda o Artigo 1.407 do Código Civil

O artigo 1.407 do Código Civil trata de um tema fundamental em diversas relações contratuais: a evicção. De forma clara e didática, vamos desvendar o que isso significa.

Em termos simples, evicção é a perda de um bem, adquirida por meio de um contrato, devido a uma decisão judicial que reconhece o direito de propriedade de um terceiro sobre esse mesmo bem.

Imagine que você comprou um carro de alguém. Depois de um tempo, uma pessoa aparece dizendo que aquele carro era dela e, com base em documentos e provas, entra com uma ação judicial. Se o juiz der ganho de causa a essa terceira pessoa, você perde o carro que comprou. Essa perda, resultado de uma decisão judicial que reconhece um direito anterior de outra pessoa, é a evicção.

O que o artigo 1.407 nos diz?

Este artigo estabelece que, nas obrigações em que se efetua a transferência de propriedade de bens, caso ocorra a evicção, a perda será suportada pelo credor.

Vamos detalhar:

• "Obrigações em que se efetua a transferência de propriedade de bens": Isso engloba diversas situações, como a compra e venda de imóveis, a doação, a permuta, entre outros contratos onde a propriedade de algo passa de uma pessoa para outra.
• "Ocorrer a evicção": Refere-se exatamente à situação descrita anteriormente, onde o comprador (ou quem recebeu o bem) perde a posse e a propriedade do bem em virtude de um direito anterior de um terceiro.
• "A perda será suportada pelo credor": Neste contexto específico do artigo 1.407, o "credor" é aquele que adquiriu o bem e, consequentemente, sofre a perda em decorrência da evicção.

Por que isso é importante?

Este artigo protege o comprador (o credor na situação descrita) de ter um prejuízo financeiro e material sem culpa. A ideia é que, ao adquirir um bem, o comprador tem a expectativa legítima de que aquele bem lhe pertence de forma definitiva. A evicção demonstra uma falha na garantia da propriedade que deveria ter sido assegurada pelo vendedor.

Em resumo:

O artigo 1.407 do Código Civil estabelece que, em contratos que envolvem a transferência de propriedade de bens, se o adquirente (quem comprou ou recebeu o bem) perder esse bem por força de uma decisão judicial que reconheça o direito de um terceiro (evicção), essa perda recai sobre o adquirente. Isso significa que o comprador é quem arca com o prejuízo nesse cenário.

É fundamental que as partes envolvidas em contratos de transferência de propriedade estejam cientes dessa possibilidade e tomem as devidas precauções, como a verificação da documentação e a garantia da procedência do bem.