O Que Significa Ser Incapaz de Ouvir Para Casar?

O artigo 1405 do Código Civil estabelece uma condição específica que impede o casamento: a surdez ou a mudez, quando não se puder exprimir a vontade.

Em termos simples, isso significa que uma pessoa não pode se casar se ela for surda ou muda e, por conta dessas condições, não conseguir comunicar suas intenções e consentimento de forma clara e inequívoca.

Entendendo os Requisitos:

1. Surdez ou Mudez: A incapacidade de ouvir (surdez) ou de falar (mudez) é o ponto de partida.

2. Impossibilidade de Expressar a Vontade: Este é o ponto crucial. Não basta ser surdo ou mudo. É necessário que a surdez ou a mudez, em conjunto, impeçam a pessoa de manifestar livre e claramente a sua vontade de casar.

Exemplos para Clarificar:

• Pessoa Surda que se Comunica por Libras: Se uma pessoa surda se comunica fluentemente através da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e compreende plenamente o ato do casamento e o seu significado, e pode expressar seu consentimento por meio de Libras, ela não está impedida de casar.
• Pessoa Surda que Não se Comunica Efetivamente: Se uma pessoa surda não possui um meio de comunicação eficaz para expressar seu consentimento, como um intérprete presente ou um método de escrita que ela domine, ela pode ser considerada incapaz de expressar sua vontade naquele momento.
• Pessoa Muda que Não Consegue Escrever ou Outro Meio: Similarmente, uma pessoa muda que não possui alternativas para manifestar seu consentimento (como escrita, linguagem de sinais, etc.) e cuja mudez, combinada com a impossibilidade de se expressar, cria uma barreira intransponível, estaria impedida.

O Objetivo da Lei:

O principal objetivo dessa regra é garantir que o casamento seja um ato de livre e espontânea vontade. O consentimento mútuo é a base do casamento. Se uma pessoa não pode expressar claramente sua decisão de se casar, o casamento não pode ser válido.

Considerações Importantes:

• O Contexto é Fundamental: A aplicação dessa regra depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso. Não é uma proibição automática para todas as pessoas surdas ou mudas.
• Comunicação Adequada: O que a lei busca é a capacidade de comunicação. Se houver um meio adequado para a pessoa surda ou muda expressar seu consentimento, o impedimento não se aplica.
• Direito ao Casamento: O Código Civil busca proteger o direito ao casamento, mas sempre garantindo que ele seja realizado de forma consciente e voluntária.

Em resumo, o artigo 1405 impede o casamento apenas quando a surdez ou a mudez, de forma conjunta, impedem a pessoa de manifestar sua vontade de forma clara e compreensível. A existência de meios de comunicação alternativos e eficazes permite que essas pessoas exerçam plenamente o seu direito ao casamento.