Artigo 1400 do Código Civil: A Importância da Vistoria em Locações

O artigo 1400 do Código Civil trata de um aspecto fundamental em contratos de locação: a vistoria do imóvel. Ele estabelece que, se após a celebração do contrato, o locador não realizar a vistoria ou, mesmo a realizando, não descrever detalhadamente o estado de conservação do imóvel alugado, presume-se que o bem foi entregue ao locatário em perfeitas condições.

O Que Significa Isso na Prática?

Essa presunção é muito importante porque inverte o ônus da prova. Em outras palavras, se não houver um registro prévio do estado do imóvel (a vistoria), será difícil para o locador provar que o locatário causou danos que não existiam no momento da entrega.

Pontos Chave do Artigo 1400:

• Obrigatoriedade da Vistoria: O artigo implicitamente obriga o locador a realizar a vistoria. A ausência dela gera consequências.
• Detalhamento Essencial: A vistoria não pode ser superficial. Ela deve descrever o estado de conservação do imóvel com o máximo de detalhes possível. Isso inclui paredes, pisos, tetos, instalações elétricas e hidráulicas, janelas, portas, etc.
• Presunção de Perfeitas Condições: Na falta de uma vistoria detalhada, o imóvel será considerado em perfeito estado no momento da entrega ao locatário.
• Proteção ao Locatário: Essa regra protege o inquilino de futuras cobranças por danos preexistentes, que poderiam ser atribuídos a ele.
• Base para o Fim da Locação: A vistoria inicial serve como referência para a vistoria de saída ao final do contrato. A comparação entre as duas vistorias é essencial para determinar eventuais responsabilidades do locatário por danos causados durante a locação.

Recomendações Importantes:

• Locadores: Sempre realizem uma vistoria minuciosa e com fotos ou vídeos. Entreguem uma cópia do laudo de vistoria ao locatário e exijam sua assinatura.
• Locatários: Revisem cuidadosamente o laudo de vistoria antes de assinar. Se houver algo que não concordam ou que não está descrito, façam suas observações e solicitem a correção. Não hesitem em tirar fotos e vídeos próprios do imóvel antes de ocupá-lo.

Em suma, o artigo 1400 do Código Civil reforça a necessidade de documentação e transparência na relação locatícia, garantindo que ambas as partes tenham clareza sobre o estado do imóvel no início do contrato, o que é crucial para um bom desfecho da locação.