O Dever de Boa-Fé e a Execução de Obrigações

O artigo 139 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a vida em sociedade e para a execução de obrigações: a boa-fé. Ele determina que a execução, quando não paga voluntariamente, deve ser realizada de forma que menos onere o executado.

O Que Significa Execução?

Primeiramente, é importante entender o que é execução. Quando uma pessoa tem uma obrigação legal com outra (como pagar uma dívida, entregar um bem, realizar um serviço) e não a cumpre voluntariamente, a parte lesada pode recorrer ao Poder Judiciário para forçar o cumprimento dessa obrigação. Esse processo é a execução.

O Princípio da Boa-Fé na Execução

O artigo 139 traz a boa-fé para o centro desse processo de execução. Ele nos diz que o credor (quem tem o direito a ser pago ou a ter a obrigação cumprida) não pode escolher a maneira mais prejudicial para o devedor (quem deve cumprir a obrigação) se existirem outras formas de satisfazer o seu direito.

Em outras palavras:

• O credor não pode ser excessivamente severo ou arbitrário. Ele deve buscar meios que, dentro do razoável, causem o menor dano possível ao devedor.
• A escolha dos meios para forçar o cumprimento da obrigação deve ser feita com cautela. Não se trata de deixar de cumprir a obrigação, mas sim de executá-la de uma forma que seja mais justa e menos gravosa para quem está devendo.

Exemplos Práticos:

Imagine que alguém deve um valor em dinheiro:

• Boa-fé: O credor poderia solicitar a penhora de um veículo que o devedor usa para trabalhar e que é essencial para sua subsistência.
• Menos onerosa: O credor deveria, se possível, optar pela penhora de outro bem de menor relevância para o devedor, ou buscar outras formas de pagamento, como um acordo parcelado, caso a situação do devedor justifique.

Outro exemplo: alguém precisa entregar um item específico e o devedor tem mais de um igual. A boa-fé dita que o credor não pode exigir a entrega do item que seja mais valioso ou essencial para o devedor se houver outro similar disponível.

Importância do Artigo 139:

Este artigo é um guardião da proporcionalidade e da razoabilidade no processo de execução. Ele garante que a busca por justiça não se transforme em um instrumento de opressão. O objetivo final é que a obrigação seja cumprida, mas sem que isso gere um prejuízo desnecessário e desproporcional ao executado.

Em suma, o artigo 139 do Código Civil reforça que mesmo em situações de inadimplemento, a conduta das partes, especialmente do credor que busca o cumprimento forçado, deve ser pautada pela ética e pela consideração com a situação do devedor.