Artigo 137 do Código Civil: O Voto que Vale por Três

O artigo 137 do Código Civil trata de uma situação específica dentro das assembleias de condomínio, especialmente em relação à aprovação de matérias que exigem um quórum qualificado. Ele estabelece uma regra especial para deliberações sobre benfeitorias voluptuárias, conferindo um peso maior ao voto de certos condôminos.

O que são benfeitorias voluptuárias?

Para entender o artigo, é crucial saber o que são benfeitorias voluptuárias. Elas são obras que, de forma geral, tornam a coisa mais agradável ou de luxo, sem que isso implique em aumentar seu valor de uso ou conservação. Pense em melhorias estéticas, áreas de lazer luxuosas, decorações extravagantes, que vão além do necessário para a manutenção e funcionalidade do condomínio.

A Regra Geral e a Exceção do Artigo 137

Em regra, a aprovação de deliberações em condomínio segue diferentes quóruns, dependendo da matéria em discussão. No entanto, quando se trata especificamente de benfeitorias voluptuárias, o artigo 137 cria uma exceção:

• Voto Qualificado: Para aprovação de benfeitorias voluptuárias, o voto de cada condômino terá peso equivalente a três votos.

Qual o objetivo dessa regra?

Essa disposição visa proteger os condôminos minoritários de serem obrigados a arcar com despesas significativas em obras que não trazem um benefício direto para o uso ou conservação de suas unidades. Ao dar um peso maior ao voto de cada condômino nessas situações, o legislador busca garantir que decisões sobre luxos e melhorias supérfluas tenham um consenso maior e não sejam impostas pela maioria simples.

Em resumo:

O artigo 137 do Código Civil estabelece que, na assembleia de condomínio, as decisões sobre obras que são consideradas "de luxo" ou que tornam o imóvel mais agradável (benfeitorias voluptuárias) precisam de um quórum especial. Nesses casos, o voto de cada condômino vale por três, aumentando a exigência para a aprovação e buscando evitar que despesas desnecessárias recaiam sobre a maioria.

Importante: A correta classificação do que é uma benfeitoria voluptuária pode gerar debates. Em caso de dúvida, é sempre recomendável buscar orientação jurídica para a correta aplicação do artigo.