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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1368
O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Artigo 1368-A
As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Artigo 1368-B
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Artigo 1368-C
O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Artigo 1368-D
O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Artigo 1368-E
Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada. (Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito

Artigo 1368-F
O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
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Resumo Jurídico

A Natureza Jurídica do Pagamento por Terceiro no Código Civil

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1368, aborda uma situação bastante comum e relevante no âmbito jurídico: o pagamento de uma dívida por uma pessoa que não é o devedor original. Essa figura, conhecida como terceiro interessado, possui um papel fundamental para garantir a satisfação do crédito e evitar a inadimplência.

Em essência, o artigo dispõe que se um terceiro interessado pagar a dívida, ele se sub-rogará nos direitos do credor original. Em outras palavras, o terceiro que efetuou o pagamento, passa a ter os mesmos direitos que o credor original possuía em relação ao devedor. Essa sub-rogação é um mecanismo jurídico que permite ao terceiro, após realizar o pagamento, exigir do devedor o ressarcimento do valor desembolsado.

Para que essa sub-rogação ocorra, é fundamental que o terceiro possua um interesse jurídico no cumprimento da obrigação. Isso significa que o terceiro deve ter algum vínculo ou relação com a dívida que, caso ela não seja paga, possa lhe causar algum prejuízo. Um exemplo clássico é o fiador, que tem interesse direto no pagamento do aluguel do locatário principal, pois, em caso de inadimplência, ele será o responsável por quitar a dívida.

A sub-rogação protege o terceiro que agiu para evitar um dano a si mesmo, permitindo que ele recupere o valor pago, transferindo a titularidade do crédito para si. Dessa forma, o devedor original continua com a obrigação de pagar, mas agora o credor é o terceiro que efetuou o pagamento.

É importante ressaltar que essa norma se diferencia de um simples pagamento feito por um terceiro qualquer, sem interesse. Nesse último caso, o terceiro que paga a dívida de outrem, sem qualquer interesse legítimo, não terá direito a exigir o reembolso do devedor, a menos que haja um acordo expresso entre eles.

Em suma, o artigo 1368 do Código Civil estabelece que terceiros com interesse legítimo podem quitar dívidas alheias e, ao fazê-lo, assumem os direitos do credor original, assegurando o ressarcimento do valor investido e mantendo a cadeia de responsabilidades jurídicas.