Anulação de Casamento: A Nulidade Absoluta no Artigo 1.351 do Código Civil

O artigo 1.351 do Código Civil estabelece as hipóteses em que um casamento pode ser considerado nulo, ou seja, juridicamente inexistente desde o seu início. Essa nulidade, de caráter absoluto, decorre da ausência de um dos requisitos essenciais para a validade do casamento civil.

Causas de Nulidade Absoluta:

O referido artigo aponta como causas de nulidade do casamento:

• Obrigatoriedade de impedimento: O casamento será nulo se for realizado por pessoa que, por força de lei, não poderia se casar. Estes impedimentos visam proteger a ordem pública e a moralidade social, evitando uniões que contrariem princípios fundamentais. Exemplos incluem o casamento entre ascendentes e descendentes, ou entre irmãos.

Consequências da Nulidade:

Quando um casamento é declarado nulo, seus efeitos são como se ele nunca tivesse existido. Isso implica em:

• Desfazimento de todos os vínculos: A declaração de nulidade desfaz o vínculo conjugal e todos os direitos e deveres dele decorrentes.
• Sem efeitos patrimoniais retroativos: Em regra, a declaração de nulidade não afeta os bens adquiridos por cada cônjuge antes ou durante a união, preservando a autonomia patrimonial individual. No entanto, para garantir a proteção de terceiros de boa-fé, podem haver regramentos específicos em relação a bens adquiridos onerosamente durante o casamento.
• Proteção aos filhos: É importante ressaltar que a declaração de nulidade do casamento não afeta os direitos dos filhos, que permanecem com todos os seus direitos de filiação, incluindo pensão alimentícia e herança, como se o casamento tivesse sido válido.

Quem pode alegar a nulidade?

Por ser uma nulidade absoluta, a nulidade do casamento pode ser alegada pelo Ministério Público e por qualquer interessado. Isso significa que qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo pode requerer judicialmente a declaração de nulidade do casamento.

Em suma, o artigo 1.351 do Código Civil atua como um guardião da validade do casamento, assegurando que a união civil se fundamente em pressupostos legais e morais indispensáveis, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos filhos e terceiros de boa-fé.